Constituição Federal 1988 Art 6

Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art.…

prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Para tanto, deverão irradiar de forma imediata as normas fundamentais que protegem a pessoa, particularmente aquelas que constam nos seus arts. 1º a 6º. Diante dessa realidade, será importante reconhecer a eficácia imediata e horizontal dos direitos fundamentais Deve-se reconhecer também a necessidade da constitucionalização do Direito de Família, pois “grande parte do Direito Civil está na…

seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover,…

ONAYA MAYUMI RAÍSSA NANDARA RODRIGUES RAISSA DE OLIVEIRA MAIA RODRIGO VIEIRA DE PAULA THAÍLA SUDÁRIO CRUVINEL ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 UBERLÂNDIA /2011 ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 Trabalho referente à disciplina de Direito Constitucional I do 3° período do Curso de Direito do Centro Universitário do Triângulo de Uberlândia,…

entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais. Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo de manter o…

Tribunal Federal do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Doutor em Direito pela Universidade de Münster, Alemanha. suscitadas nos diversos tribunais do país chegam ao crivo da Suprema Corte. O recurso extraordinário consiste no instrumento processual-constitucional destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à…

prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e Segurança do Trabalho a serem seguidos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadores – NR’s Palavras Chaves: meio ambiente do trabalho, medicina do trabalho, segurança do trabalho, responsabilidade do tomador de serviço, responsabilidade do…

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei

advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além de ser o documento legal pátrio que mais se preocupou em tratar de questões relativas à Previdência Social, merecerá grande destaque no presente estudo. DESENVOLVIMENTO Os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…