Constituição Empresas

RESUMO Esse estudo baseia-se nos conceitos básicos do direito Empresarial e tributário, conhecendo as ferramentas legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais particularidades dos conceitos: Empresa e Empresário, um raciocínio lógico a construção jurídica da empresa e sua função Social, trazendo assim uma ideia sobre o tema em estudo. Como reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, introduzir modificações no processo

SISTEMA “S” – BASE LEGAL 1 - Salário-Educação: Decreto nº 87.043 /82 Art. 2º O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, e reestruturado pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º grau dos empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos sete aos…

Wedson Torres Fontenele CRC: CE - 10500/X-X EMPRESA AUDITADA Nome Empresarial: Cardoso Farias Comércio de Tecidos LTDA Endereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 230 Centro - Sobral Nome dos sócios: José Tiago V. Cardoso / Elaine Farias Figueiredo Ramo de Atividade: Comércio de Tecidos Regime Tributário: Lucro Real PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS Objetivo - Verificar a fidedignidade e exatidão dos dados e relatórios produzidos pela empresa em decorrência da sua continuidade…

social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O presente artigo traz algumas nuances do direito internacional quanto a função social da empresa e a sua previsão legal. A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada é um direito indisociável da dignidade da pessoa. Na…

função social da empresa Outrora o comerciante era considerado individualista, pois explorava uma atividade econômica sem qualquer consciência social. Buscando se opor a este termo o Novo Código Civil usa a denominação empresário, que é visto como agente social, sendo um dirigente que exerce sua atividade econômica orientado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, ou seja, na…

segundo a Constituição Federal. Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego: SETOR PÚBLICO | Autarquias e economia mista | Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. | Eleitos | De acordo com o artigo 38 da Constituição,…

Conteúdo 1: Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o…

(administração pública), quando sinônima à atividade pelo Estado realizada. 1.1. Dever de Prestar A prestação de serviços públicos é de responsabilidade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, de acordo com o artigo 175 da Constituição Federal e das regras de delegação de serviços estipulada pela Lei n. 8.987/95. O titular da prestação de um serviço público é a Administração, e ela só poderá transferir a execução do serviço público para terceiros. Sendo a…

comandita simples. São institucionais as sociedades anônimas e em comandita por ações. Nas sociedades por ações não existe entre os subscritores do capital um contrato. Falta ao ato de subscrição a feição de contrato. Esse fato fica bem nítido na constituição da sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende…

TUTELA COLETIVA A atual Constituição em vigor desde 05 de outubro de 1988 instituiu a tutela coletiva no direito do trabalho. A constituição de 88 é um importante documento de cidadania, pois além de assegurar ela põe em prática os direitos conquistados pelo povo no decorrer dos anos, como o direito de greve (artigo 9) que antes era considerado um delito, direito assegurado devido a bravura do povo de São Bernardo do Campo ao ficar em greve por 41 dias no período de ditadura militar, a greve