Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 04/2013, de 02 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta para: Aquisição por compra de 01 (um) veículo novo, 0 km. 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Aquisição por compra de 01…

por Cotas numericamente identificadas e adquiridas pelos Consorciados, com o objetivo de obterem, para si, um Crédito no momento das suas respectivas Contemplações. 1.1. O Grupo pode ser visto, ou seja, constituído com Cotas referenciadas em diferentes Veículos Básicos do Plano, cujo Crédito de menor valor não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do Crédito de maior valor, quando assim expressamente informado no Comunicado de Aceite da Proposta de Participação. 1.2. O valor do…

TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sociedade anônima fechada, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 58.106.789/0001-28, com sede comercial na Av. Paulista, n° 2.150, Bairro Cerqueira, São Paulo-SP, CEP. 01.310-300, onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS: A Requerente firmou com o Banco Safra dois contratos de CONSTRUCARD no intuito de realizar uma reforma em um imóvel, sendo que…

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…

por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e…

turno NOITE, de janeiro a dezembro/2013, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…

pois ao julgar a presente ação improcedente, não atendeu o ínclito julgador ao que determina a legislação vigente, nem tampouco as provas colhidas nos autos, devendo por este motivo ser o presente recurso recebido e processado para que ao final seja a sentença de fls., amplamente reformada. Não atendeu o douto magistrado ao que determina a legislação vigente, devendo assim referida sentença ser reformada para julgar a ação totalmente procedente. Objetivou o Recorrente…

Introdução................................................................................................................ 7 1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9 2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência…

de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei. § 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º. § 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta…

a, do ADCT, previu a criação do piso nacional para os profissionais da educação, o que só veio tornar-se real com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante exposto. A Lei Federal nº 11.738/2008 foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade…