Constituição E O Supremo

Recurso Extraordinário, que cabe a ele assegurar que as leis federais e nossa Constituição sejam aplicadas e interpretadas de forma coerente e correta em nossos tribunais. 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Recurso Extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal e está elencado no art.102, III da Constituição Federal, vejamos: Art.102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III- julgar, mediante recurso…

discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso extraordinário deixa de ser apenas subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para se tornar mais…

TRABALHO 11. Disserte sobre o princípio da interpretação conforme a Constituição e seu uso pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, que visa impedir a retirada precoce do ordenamento jurídico de normas infraconstitucionais que se revelam, num primeiro momento, incompatíveis com o Texto Maior. A interpretação deixou de ser vista como apenas um procedimento de descoberta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA CURSO DE DIREITO – MATUTINO – SALA 301 CONSTITUCIONAL I PATRÍCIA SANTIAGO DE ABREU A CONSTITUIÇÃO DE 1824 e os PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS REGENTES DO CONTROLE CONCENTRADO São Luís-MA 2011 PATRÍCIA SANTIAGO DE ABREU A CONSTITUIÇÃO DE 1824 e os PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS REGENTES DO CONTROLE CONCENTRADO Trabalho apresentado à…

Inocêncio Coelho. Porque somos seres datados e situados, o enfrentamento deste tema passa pela atual Constituição da República do Brasil, ou seja, pelo ordenamento constitucional vigente. Demonstra-se a evolução conceitual da denominada Constituição Dirigente, na visão original e na atual acepção pelo próprio Canotilho. Tudo para demonstrar o reconhecimento da força normativa da Constituição, com a atual característica concretista de seus preceitos. Não se pretende trazer um…

de Mello Filho comenta em sua entrevista que as leis brasileiras são fracas e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reelaborar, reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se adequar às exigências sociais, e, que é função do Supremo também reinterpretar constantemente a Constituição para adequá-la a nova realidade histórica e as exigências, em constante mudança, da sociedade.…

uma vigarice intelectual analisar a decisão de ontem do Supremo segundo o gosto ou opinião pessoal. E daí que eu seja favorável ao casamento gay e mesmo à adoção de crianças por casais “homoafetivos”? Não está em debate se a decisão é “progressista” ou “reacionária”. O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – 7º PER. NOITE ELAINE MACIEL – 20100140538-2 A Nova Perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Controle Difuso – “Lenio Streck” (R e s u m o) Retrata-se no estudo de Lenio Streck a polêmica que vem sendo travada pelo Supremo Tribunal Federal a partir da Reclamação 4335-5/ AC, que tem como relator o Ministro Gilmar Mendes. Lenio Streck apura o que a decisão pode levar, tendo em vista o discutido: “o caminho para a decisão que equipara os efeitos do…

e devoção pela linguagem jurídica. Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse. Ativismo Judicial no STF? Introdução Este estudo objetiva examinar a possibilidade da prática do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. Para isso, será realizada uma criteriosa análise de jurisprudência consolidada por esse Tribunal, objetivando extrair eventuais indícios de atuação ativista ali ocorrida. Seguindo o estudo da temática proposta,…

a determinadas decisões correspondem a uma tradição constitucional alemã que antecede a Kelsen. O projeto de lei destinado à execução da constituição da União de Erfurter, de 1850, previa, no § 217, que, no caso de ser julgada procedente ação do Estado-Membro contra o Poder Central, reconhecendo-se que, mediante a edição de lei, ter-se-ia lesado a Constituição, deveria a decisão ser publicada no órgão oficial. Essa publicação outorgaria “força de uma lei federal” ao julgado, suspendendo…