Constituição E O Supremo

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

“Enquanto a Constituição for a lei das leis, ela será o juiz dos juízes. E enquanto for possível á suprema magistratura pronunciar a inconstitucionalidade dos atos dos poderes públicos e submeter todas as vontades á lei fundamental, os direitos dos cidadãos serão respeitados e a paz, que é a finalidade do Direito, estará assegurada (Ministro Célio Borja) RESUMO O Estado Brasileiro é soberano e composto de três Poderes que desempenham determinadas funções. A Constituição…

Portuguesa I Assembleia RELATÓRIO BRASIL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior…

de parte 05) Sobre o STF é verdadeiro afirmar que: a) é composto por 33 Ministros, e é o guardião da Constituição Federal b) é composto por 11 Desembargadores e é o guardião das Leis Federais. c) é composto por 33 Desembargadores e é o guardião da Constituição Federal. d) é composto por 11 Ministros e é o guardião da Constituição Federal. 06) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Considerando o Supremo Tribunal Federal-STF e o Superior Tribunal de Justiça-STJ, marque a alternativa correta: a)…

entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Ao poder judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, sendo este regulado pela Constituição Federal de 1988 nos seus artigos 92 a 126. Uma vez que, a Constituição confiou ao Judiciário um papel até então não outorgado por nenhuma outra Constituição. Pode-se afirmar, sem exagero, que não é possível conceber um Estado de Direito sem um…

que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina, Canadá, etc), é o da fiscalização constitucional exercitada pelo Judiciário. Dispõe o Poder Judiciário de competência para declarar nulos e írritos todos os atos e leis contrários à Constituição norte-americana. A competência do Judiciário, nesse campo, é difusa, porque exercitada, no curso de uma demanda, por qualquer juiz ou tribunal. Conquanto qualquer órgão jurisdicional possa exercer a fiscalização constitucional, a…

verificação da compatibilidade das leis e atos normativos (ex:medidas provisórias) com a constituição. 3 formas de controle de constitucionalidade : a) Controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário. b) Controle político: modelo de controle francês, quando o controle de constitucionalidade é exercido por órgão político e não jurisdicional. Ex: realizado nas casas legislativas pelas Comissões de Constituição e Justiça e demais Comissões. c) Controle Misto: exercido pelo…

dos requisitos conduz à invalidade do ato, à qual o ordenamento jurídico, considerando a maior ou menor gravidade da violação, comina as sanções de nulidade e anulabilidade. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com

Erga Omnes X Efeito Vinculante Marcelo Alves Dias de Souza, em sua obra, nos mostra que a distinção entre ambos tornou-se evidente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, “e a redação que ela deu ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Criando a ação declaratória de constitucionalidade, previram-se, expressamente, como coisas distintas, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante”. E discorre sobre a eficácia erga omnes: A eficácia…