Constituição E Codificação

INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS 1. INTRODUCÃO O Imposto sobre a renda, ou ainda, imposto sobre o rendimento, é um tributo existente em muitos países existentes no mundo, possuindo diferentes denominações, porém com a mesma finalidade, a dedução de determinada porcentagem sobre a renda média anual aos cofres públicos. Em nosso País, o Imposto de Renda (IR) é cobrado mensalmente, ficando o contribuinte responsável…

Brasileiro foi em meados do século XX. Em 1941 foi criado o Código de Processo Penal que continua vigente até hoje. Nesta época o Brasil vivia em um regime ditatorial, era governado por um Estado totalitário. Além disso, tal código foi inspirado na codificação processual penal italiana da década de 30, ou seja, no período em que a Itália estava em pleno regime facista. Isso culminou na elaboração de um código com bases extremamente autoritárias. Um exemplo disso era o antigo artigo 596…

A Lei A Lei é uma norma escrita emanada do Congresso Nacional ou outra autoridade competente que segue os princípios da Constituição e é imposta a todos. A codificação tem como função sistematizar as Leis de um setor do direito positivo específico. Tem-se como um instrumento de unificação que dá mais segurança àqueles que aplicam a lei. O Plesbicito é uma forma de intervenção direta do povo. É feito a priori do ato legislativo para consulta da opinião povo. Já o…

Direito Positivo é direito escrito, gravado nas leis, códigos e na Constituição Federal em determinados países como o Brasil que adota esse sistema. O Direito Positivo deve ser respeitado pela sociedade como um todo, e quando da violação destas normas deve ser aplicado pelo juiz na condição de intérprete e aplicador da lei, o direito que normatiza, tipifica determinados princípios constitucionais do devido processo legais e da ampla defesa e do contraditório. - O direito Positivo é imposto pelo

ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido pela sigla ECA, tem a função de regulamentar a…

Judiciário, artigos 44 a 91), além dos direitos e garantias individuais (art. 5º). O estatuto básico do Direito Constitucional é a Constituição Federal de 1988, também chamada de Carta Magna. Nem todos os países possuem uma Constituição formal como a nossa. Conforme já dito em sala de aulas, a Inglaterra possui uma Constituição Consuetudinária. A Constituição é a Lei Máxima de nosso país. Ela encontra-se no topo da hierarquia das leis. A CF fixa os princípios básicos e as…

(exercício de decisão pública). 18) Que relação se estabelece entre direito natural e codificação? O jusnaturalismo e o Iluminismo são duas correntes que confluem no espirito de clareza e sistematização a impulsionar o movimento de codificação do direito. Podemos dizer também do Tratadismo, característica do Jusnaturalismo que coloca a sistematização em oposição ao estilo medieval. Este movimento de codificação do direito não pode ser confundido com uma compilação, na verdade…

ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, desta forma o dano deverá causar lesão à honra, crenças, paz interior, a dignidade, em fim, aquele que ofende a dignidade do ser humano. A Constituição Federal brasileira prevê a reparação ao Dano Moral, evidenciando assim, que tal instituto estar consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, porém, nem sempre foi assim. No decorrer do tempo a reparação do Dano Moral, passou a…

com a Constituição Federal de 1988. Introduzir o entendimento do conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. Estrutura do Conteúdo 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e…

passou a não mais ser o único texto ordenador das relações privadas, as quais receberam o enfoque da Constituição, de modo unificado e sistemático, desempenhando o papel de ligação do sistema jurídico. É o fortalecimento e a sedimentação do Direito Civil Constitucional na Doutrina e na Jurisprudência brasileira. É uma corrente doutrinaria dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituição como norma. 2) De acordo com os autores, está correto falar em “civilização do…