Constituição E Codificação No Brasil Do Século Xix

pois é o valor da pessoa que tem total proteção. De forma que o direito geral e abstrato de personalidade compreende todos seus atributos, estejam tipificados ou não. O Brasil recepcionou a concepção do direito geral da personalidade, de forma concomitante da proteção tipificada. O direito geral está expresso na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do país (artigo 1º, III/CF), e a garantia da inviolabilidade do direito à…

LIBERALISMO DE UMA SOCIEDADE ESCRAVOCRATA: UM PARADOXO Brasília 2005 Enio Robson Rodrigues Ribeiro – Matrícula: 0500065 2005 ÍNDICE I – Introdução II – O liberalismo III – Uma constituição liberal IV – A escravidão e a sociedade escravocrata no Brasil V – O protesto contra a escravidão VI – A ilegalidade da escravidão VII – A decadência do sistema escravista VIII - Conclusão O liberalismo de uma sociedade escravocrata: um…

projetam-se outras, a fim de regular os múltiplos aspectos da vida social O desenvolvimento do direito, inclusive na Idade Média, deve-se a inúmeros fatores políticos, sociais, económicos, etc. Durante séculos e séculos, de modo geral, até a implantação da forma constitucional no final do século XVII, o desenvolvimento do direito veio da prática costumeira, por parte do povo. Mas uma outra fórmula, mais próxima à primeira, substituiu a criação das normas pelo povo: a formação jurisprudencial do

dessas três, existe uma última fonte, que procura resolver os casos em que não se exista norma nas fontes anteriores por um raciocínio de dedução e interpretação. Porém, essa 4ª fonte até hoje não é aceita em sua totalidade pelos muçulmanos. Até o século VIII, as possibilidades de interpretação da Lei Revelada (do Alcorão), foram sendo limitadas, até que totalmente proibidas em 922 d.C. E esse ano, foi considerado o último a aceitar interpretações das fontes da Lei Revelada no Alcorão,…

Anatocismo e Usura no Brasil Anatocismo é o termo usado para designar a capitalização de juros, isto é juros sobre juros, somar juros ao montante original da dívida e continuar cobrando juros sobre o novo montante, que já inclui juros anteriores sucessivamente. O credor toma uma certa quantia emprestada e pagará juros por este empréstimo que será cobrado em cima do capital inicial. No anatocismo o mais conhecido como juros compostos,

metodológicos e didáticos. A divisio mantida na maioria dos manuais sucumbe às substanciais alterações axiológicas que assolaram - e assolam - a sociedade contemporânea. Fruto de transformações socioculturais verificadas a partir da segunda metade do século XX, a ordem jurídica teve de abrir espaço às mudanças, à socialização, à publicização do Direito Privado, pondo em xeque a dual classificação, numa tendência de aproximação ou imbricação do público e do privado, não se tratando apenas…

157 Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008. A Parte Especial do Direito Penal entre Codificação e Descodificação: sugestões para um início de abordagem The special part of criminal code between codification and decodification : suggestions for an initial approach André Ribeiro Giamberardino* RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza…

capacidade contributiva é coerente e adequado a atualidade,com a promulgação do novo código civil e da constituição federal, a função social da empresa assumiu importantes status jurídicos, em razão de toda a alteração do perfil politico, econômico, ideológicos tuto rizada por este novos estáticos jurídicos. O direito empresarial ainda sofrera modificações sobre o direito tributário no Brasil. Ainda esta reforma será insuficiente para os setores públicos e privados da economia as condições que

dicotomia entre bens públicos e bens privados, sendo estes bens rivais com alocação ótima no mercado e os primeiros bens não rivais que visam suprir as falhas do mercado e que são fruto da escolha pública. Com a crise vivida pelo Capitalismo no final do século XIX e que culminou com a grande depressão econômica mundial vivida a partir de 1929, a atuação do Estado na produção de bens públicos, sejam produtos ou serviços, se intensificou. Chega-se então aos nossos dias, onde o conceito de…

efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais. Introdução Após o predomínio,…