Constituição Do Sujeito

legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; • Estados-membros; • Municípios; e • Distrito Federal. É de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da União, e foi erigido à categoria de pessoa política à partir da Constituição de 1988. …

científica. Ou seja, pode ser estudado separadamente dos outros ramos do Direito, mas sua aplicação depende das outras áreas. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS O Sistema Tributário Nacional encontra-se previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (Título VI, Capítulo I), sendo constituído, basicamente, pelos princípios constitucionais tributários, pelas imunidades (outras limitações ao poder de tributar), a repartição dos impostos de competência de cada ente federativo…

Para este teórico, a vida constitui um longo processo de amadurecimento em que o sujeito busca sempre integra-se para poder ser, até mesmo para morrer o sujeito precisa estar integrado. | A diferença básica entre essas duas teorias se encontra na base que as sustenta mesmo que ambas façam parte da Psicanálise. A Psicanálise freudiana é fundamentada no Complexo de Édipo como ponto crucial para a formação do sujeito, bem como a moral do mesmo. Winnicott vem rompendo com esse paradigma…

liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. O crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à constituição do crédito tributário pelo lançamento, embora imprópria, pois o crédito surge juntamente com a obrigação, quando da…

lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). 4. Como deve ser interpretado o parágrafo único do art. 173 do CTN? Que se entende por “medida preparatória…

investiga então a possibilidade de compreender o poder constituinte. Como base inicial, recorre-se a Arendt em sua contraposição entre a Revolução Americana e a Revolução Francesa. A liberdade, marco da democracia, é ponto de partida para entender a constituição de um poder que se aufere soberano: “a radicalidade do poder constituinte é absoluta. Vem do vazio e constitui tudo” (p.28). Arendt insere expansividade ao conceito. De outro lado, Habermas critica Arendt com vigor e nessa…

relação jurídica intronormativa entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e o objeto da obrigação, que corresponde à quantificação, ou seja, o dever de pagamento de quantia determinada pela equação matemática realizada pela base de cálculo pela alíquota (consequente). O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional apresenta três espécies, o de ofício, por declaração, e por homologação. O critério de distinção entre as espécies é a participação do sujeito passivo no…

DOS SUJEITOS PROCESSUAIS Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis ao processo

obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. a) Por fato tributável entenda-se o fato gerador in abstrato, a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e…

com a taxa por ser uma atuação do poder público, porem é indiretamente ligada ao contribuinte, serve para obras públicas. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: é um tributo, definido pela Constituição Federal de 1988.A característica básica que o diferencia dos outros tributos é sua natureza restituível.Tem finalidade prevista na Constituição Federal: Calamidade Pública;Guerra Externa; Investimento Público Urgente; Investimento Público dde Relevante Interesse Nacional. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS:…