Constituição De Uma Oscip Associação

.......................... 60 Entrave Averiguado ......................................................................................................................................................... 60 Proposta 12 – Imunidade Tributária das OSCIP ............................................................................................................. 60 Tributos...........................................................................................................................

de Administração. BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SC 2015 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES Figura 1Sem fins lucrativos........................................................................................................................... 7 Figura 2 Qualificação OSCIP .......................................................................................................................11 Figura 3 Diferença básicas entre imunidade e isenção ........................................................................

ações inviáveis. É notório que ações públicas são comprovadamente mais eficazes se realizadas em parceria, e ações conjuntas entre o governo e organizações da sociedade civil fazem parte da política global de descentralização, citada em nossa Constituição Federal (capítulo 3, seções A e C). As organizações da sociedade civil acumulam infra-estrutura, conhecimentos, recursos humanos de qualidade, experiência, e estão perfeitamente aptas a trabalhar em parceria com órgãos públicos. O…

2.2 Associação Civil.................................................................................................11 2.2.1 A constituição das Associações sem fins lucrativos ..................................................... 12 2.2.2 O Estatuto Social e as características da Associação .................................................... 12 2.3 Fundações ..........................................................................................................13 2.3.1 A constituição das

Declaratório de Isenção do ISS". II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na qualidade de instituição constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, faz jus à isenção do ISS. III - Não se extrai força normativa suficiente do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que revele haver tributação dos entes políticos, no caso da incidência tributária recair sobre organização social…

recurso, bem como ao Tribunal de Contas da União, ao do estado, ou ao do município. O termo de parceria é firmado entre o poder público e uma entidade do terceiro setor que tenha o certificado de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), seu funcionamento se assemelha ao do convênio, pois é “um acordo de cooperação entre as partes”. (CFC, 2008, p. 90) Nos contratos, segundo CFC, (2008, p. 89) “a entidade é contratada para prestar um serviço, e ao contratante interessa…

ou Escritura (caso o local seja próprio). OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Em primeiro lugar, ainda que se pareça primário, há que se ressaltar o significado do termo OSCIP. É preciso ter em vista, e isso não é novidade, que a lei 9790/99 prevê a possibilidade de que uma entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação ou fundação, obtenha um certificado de OSCIP. Ou seja, ninguém cria uma OSCIP, mas qualifica uma entidade…

ocorreu sobre égide de Gertúlio Vargas, bem como a Militar que se findou na década de 80. Importante destacar que todo esse processo evolutivo brasileiro contribuiu para o raciocínio da importância do Direito Administrativo, tanto é que na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi dedicado um capítulo à Administração Pública, qual seja capítulo VII do Título III, e “no Artigo 37 deixou expresso os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas…

......... Cadastro Nacional de Entidades (CNEs/MJ) ...................................... Prestação de Contas ................................................................................ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ......... Utilidade Pública Federal (UPF) ........................................................... Organização Estrangeira (OE)............................................................... Documentos Relevantes ...........................

COMO FORMAR UMA ASSOCIAÇÃO Luciano Macal fasolo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper O que é uma Associação? Segundo o Código Civil Brasileiro (lei 10.460/2002, e Lei nº 11.127/2005) Art. 53. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Associação ou ONG? Associação Convencional “ONG” Foco em benefício de um círculo restrito de indivíduos (associados) Foco em…