Constituição De Renda

Daniel. AUXÍLIO-RECLUSÃO: inconstitucionalidade do requisito baixa renda. Disponível em: Acesso em 30/03/2012 às 21:53 3 Especificação do referente utilizado: O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO E A BAIXA-RENDA COMO REQUISITO DE SUA CONCESSÃO 4 Resumo da obra: 4.1 O texto aborda a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado.

IMPOSTO SOBRE A RENDA Profa. MS Fernanda Mara Macedo Pacobahyba CONSTITUIÇÃO DE 1967 Art. 21 Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei (...) § 1º A União poderá instituir outros impostos, além dos mencionados nos itens anteriores, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos previstos nos arts. 23 e 24. CONSTITUIÇÃO DE 1988…

1)Que é tributo? No que se diz em conceito de tributo, A constituição reserva ao tributo um regime jurídico bastante peculiar. A constituição não diz, entretanto, o que é um tributo. Deixou para a lei complementar a tarefa de sua definição. De acordo com o Art. 3 º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA DIVINÓPOLIS 2008 FACULDADE PITÁGORAS - CAMPUS FADOM CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO DE RENDA Monografia elaborada por Fernando Luis Ney de Sousa Silva, RA 00010197, entregue na Faculdade Pitágoras Campus Fadom como requisito parcial de…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA PERCEPÇÃO DOP BENEFICIO ASSISTENCIAL Sumário 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................... 5 3. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ........................

06. Como ocorre a extinção do contrato de seguro? CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA 07. Qual o conceito de contrato de constituição de renda? 08. Quais as características do contrato de constituição de renda? 09. Quais os modos de constituição do contrato de constituição de renda? 10. Quais as causas de nulidade do contrato de constituição de renda? 11. Como ocorre a extinção do contrato de constituição de renda? GRUPO…

sobre a Renda da Pessoa Física São Paulo 2014 Pedro Ribeiro de Paula Souza A Capacidade Contributiva no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida São Paulo 2014 AUTOR: Pedro Ribeiro de Paula Souza TÍTULO DA MONOGRAFIA: A Capacidade Contributiva no Imposto sobre a…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário sua fixação? Resposta: Não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. Com efeito, o conceito de renda encontra-se previsto em legislação…

A constituição de 1824 foi a primeira do país, quando comparamos com a de 1988, a ultima e atual constituição brasileira, podemos observar importantes e significativas diferenças. Nossa primeira constituição definiu que o governo seria monárquico, hereditário e constitucional e a religião católica continuaria a ser a religião oficial, permitindo-se apenas o culto particular a outras religiões, no entanto sem nenhuma forma de templo exterior. Ainda podemos observar que o território…

Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente qualificadas: “quando a não-incidência decorre de expressa…