Constituição De Renda Codigo Civil Resumo

Anteriormente, nas decisões judiciais que impediam os casais gays de adotar, a justificativa era de que a adoção deveria ser feita por um casal formado por um homem e uma mulher. Mas o STF mudou essa realidade, afirmou a especialista em Direito e Processo Civil e Direito Homoafetivo, Daniele Cristina Tromps. - Antes dessa decisão os casais homossexuais tinham que enfrentar uma grande luta jurídica para ver seus direitos como cidadãos reconhecidos. Agora a realidade mudou, inclusive…

empresária). Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de “empreendimento”. De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas: Sociedade por nome coletivo – é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada. Sociedade comandita simples – organizada em sócios…

do Direito Civil e, ainda princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil. Os temas abordados serão Lei de introdução do código civil; Dos Direitos da personalidade; Dos bens; Com esses temas vamos trabalhar com os direitos da pessoa física estão apresentes em toda nossa vida com as leis que temos q seguir do código civil com nossos direito e dos nossos bens. Isso vai ser um resumo bem simplificado. A lei de introdução ao Código Civil…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA Elaine Campos e Raquel Duarte A COBRANÇA DE TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS Barreiras Junho - 2014 A COBRANÇA DE TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS RESUMO O presente estudo tem como objetivo apresentar sobre a arrecadação de tributos das atividades ilícitas, tendo como base o princípio da Isonomia Tributária. Definindo o seu fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos praticados

ADOÇÃO ADOÇÃO SUMÁRIO RESUMO ..................................................................................................................................03 ABSTRACT ..............................................................................................................................03 INTRODUÇÃO ..........................................................................................

Administrativa 4. Dos Crimes de Responsabilidade 4.1. Dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais 5. Dos crimes comuns 6. Dos atos de improbidade administrativa 7. Das Sanções Previstas na Lei de Improbidade 8. Conclusão. Referências RESUMO: Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções, que tem como propósito assegurar o cumprimento dos normativos da boa governança. Proliferam, contudo, normas de caráter punitivo que se cumulam nas mais…

Florêncio Magno de Farias Fonseca Philippe Costa de Souza Rosicleide de Oliveira Macário Atividade: “PAP” Campina Grande 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo debater a política de segurança pública na cidade de Campina Grande - PB, buscando reflexões acerca do papel do município na garantia da segurança pública, enquanto direito básico ao exercício da cidadania,…

de Prestação Continuada Centro de Referência de Assistência Social Centro de Referência de Especializada em Assistência Social Constituição Federal Lei Orgânica da Assistência Social Norma Operacional Básica Política Nacional de Assistência Social Sistema Único da Assistência Social  RESUMO: Este trabalho teve como objetivo conhecer o processo histórico da família na sociedade, sua estrutura e sua…

que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um dos tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil). Portanto, é errado afirmar que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá acatar o registro de um contrato social que “destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada”.[1] É correto dizer que “A Junta Comercial é o único órgão do Registro…

IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO DOCENTE: BERNARDO DISCENTES: ALESSANDRA BELEM BENEDITA DE JESUS BOTELHO CARLOS FOLLES LAURA ARRUDA JUNIVALDO SOUZA RAFAELA MAYER SEBASTIÃO NUNES SERGIO MARCOS TATIANE PALHARES THIAGO CÉSAR Resumo Este trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, interligadas ao uso da via processual administrativa para aplicação e reconhecimento de seus efeitos. Trata, especificamente, da aplicabilidade