Constituição De Renda Codigo Civil Resumo

em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões…

(OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento mensal das empresas, nas vendas de…

QUEM TEM DIREITO A MORADIA NO BRASIL? Uma análise dos programas de interesse social da Política Nacional de Habitação no Brasil. Edijane de Jesus Santos Elisa Toscano Barreto F. Silvestre Luciene Santos Elias Rosimeire dos Santos Ambrósio RESUMO: O trabalho destacado aborda a questão da habitação social no Brasil. Para tal, a metodologia utilizada foi definida por uma única fase, concentrou-se na realização da leitura e sistematização de fontes bibliográficas, por meio de…

da Silva RA: 3004901834 Dhane Gleyse Formiga Fernandes RA: 1099141020 Patrícia Ribeiro Alves dos Santos RA: 3003845120 Rejiane Lopes da Silva RA: 3005911380 Rosângela Camargo de Oliveira RA: 3003830663 Thayze de Arruda Ostemberg RA: 3004929279 Resumo apresentado para composição de nota na disciplina de História e Introdução ao Estudo do Direito Universidade Anhanguera-UNIDERP, sob orientação do Prof. CHADDID CAMPO GRANDE/MS – 2010 Introdução Normalmente, a história do…

do Código Civil que é o principal documento que prevê as disposições para empresas e empresários. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O direito da empresa é regulado pelo Código Civil na Parte Especial do Livro II que número do artigo 966 a 1.195. O livro tem os seguintes Títulos, I Do Empresário; II Da Sociedade; III Do Estabelecimento; IV Dos Institutos Complementares. O…

Resumo- História O Direito Visigótico (414 – 711) Os visigodos eram os Bárbaros. - Queda do Império Romano - Os bárbaros derrubaram os romanos que já estavam com o Império em decadência. Os romanos procuram nos bárbaros a humanidade dos romanos, a desumanidade nos bárbaros. - Volta o feudalismo, o chefe de família e desaparece o Estado e a paz pública. - Direito consuetudinário: com sentido coletivo e igualitário de proteção ao grupo. Preservação da paz social e da família. É o…

Plurilaterais Mais de 2 partes, que perseguem o mesmo fim. Existência de várias partes, em rotatividade. As partes perseguem um fim comum, se manifestando como um ato coletivo, entendendo não ser figura contratual, daí, sua exclusão do rol dos contratos civis. Ex. condomínio, sociedade, em que cada sócio é uma parte, tendo como característica a ausência do elemento “consentimento” e a possibilidade de sua formação (e de sua gestão) mediante deliberação também majoritária. Carlos…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

advogado infra-assinado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do Código de Processo Civil, conforme segue: Da Gratuidade da Justiça Requer os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de seus familiares, de acordo com o que prevê o artigo 4º, da Lei 7.510, de 1986. I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o recebimento da…

advogada. 2. RESUMO DA OBRA Logo no ínicio de seus capítulos, a autora faz uma abordagem conceitual do instituto da usucapião, entrando no contexto histórico e abordando sobre diversas formas de usucapir. Em seguida, a autora faz comentários críticos aos requisitos que o artigo 1.240-A trouxe, ressaltando o requisito do abandono do lar. Fazendo reacender a discussão relacionada a culpa referente a dissolução do casamento. A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 inseriu no Código…