Constitucionalidade Nepotismo

RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 1º - A…

lei, já que não só prejudica o princípio citado anteriormente dentre outras irregularidades apontadas por ele, que será relatadas futuramente nesse trabalho. O professor começou sua palestra com uma leve introdução do tema que iria expor: A constitucionalidade da Lei Complementar 135, já julgada pelo conjunto da ADC 29 e 30 e ADI 4578, cujo relator foi o ministro Luiz Fux. Primeiramente o procurador, diz que o a assunção do liberalismo fez com que reduzisse a Constituição à 4 tópicos…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de…

que o conceito de princípio da moralidade é “vago”, por isso, o aplicam sempre com outro princípio. O princípio da impessoalidade está ligado à igualdade/isonomia constitucional. O princípio da moralidade relaciona-se com lealdade e boa-fé. Nepotismo: Administrador que nomeia parentes para cargos públicos. Essa proibição ganhou força a partir da EC 45/04 (instituiu a reforma do Poder Judiciário, o CNJ e o CNMP). O CNJ e o CNMP foram criados para realizar controle administrativo. O…

................ 5 3. NEPOTISMO ......................................................................................................... 7 4. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESOLUÇÃO NÚMERO 21 DO CNMP ............................................................................................................. 8 5. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 13 ................................................................ 10 6. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO NEPOTISMO ........................

situação reduz a quantidade de processos que ascenderiam ao STF, permitindo que seja desenvolvida a sua verdadeira função de guardar a constituição. Com menos casos para resolução, uma melhor deliberação sobre os contrapontos relacionados à constitucionalidade. Essa situação só foi possível com a Emenda Constitucional n° 45/04, que reafirmou e introduziu de forma definitiva na CF/88, a necessidade de arguição de relevância para interposição de recursos extraordinários. Esse instituto é…

Porém esse é tema no qual o cinismo recorrente de certos juristas se mostra mais ácido e de maior potencial danoso. O controle de constitucionalidade impede que eventuais maiorias afastem o estado do rumo traçado por aqueles que o constituíram. O norte adotado pelo Brasil envolve, de um lado, a intolerância à imoralidade pública, à improbidade administrativa, ao nepotismo, ao abuso do poder econômico, à corrupção e à fraude; e, de outro, o incentivo ao exercício da cidadania e das…

CONCLUSÃO A judicialização e o ativismo são traços marcantes na paisagem jurídica brasileira dos últimos anos. Embora próximos, são fenômenos distintos. A judicialização decorre do modelo de Constituição analítica e do sistema de controle de constitucionalidade abrangente adotados no Brasil, que permitem que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais. Vale dizer: a judicialização não decorre da vontade do Judiciário, mas sim do…

e de ajustamento de conduta no modo de agir no âmbito da Administração Pública, quer seja direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos três Poderes34. A exemplificar como atos que comportam afronta à moralidade administrativa, citam-se o nepotismo, a concessão ou usufruto de indevidas mordomias, a contratação pessoal sem a realização de concurso público, a promoção pessoal do administrador, dentre outros. Cabe o destaque acerca da diferença entre a moralidade administrativa e…

1 INTRODUÇÃO O nepotismo tem origem no latim de nepos ou nepotis (netos, sobrinhos, descendentes) com o ismo (prática de). É conhecido no ordenamento jurídico brasileiro como prática utilizada por agentes políticos na nomeação ou designação de cônjuges, companheiros, parentes para assumirem cargos ou funções públicas de alto escalão. A Constituição de 1934 em seu art. 170 já disciplinava que a prática de tal ato atentava contra a Constituição por se tratar de ato impróprio contra a…