Ação Declatória de Constitucionalidade

Ação declaratória de constitucionalidade Foi introduzida através da EC nº 3/1993. Não faria sentido haver em nossa CF um instrumento que impugnasse a inconstitucionalidade de certo ato, se antes não houvesse um que pudesse fazer com que o Tribunal declarasse constitucional uma norma. Deve existir uma norma declaratória de constitucionalidade para acabar com os conflitos entre o controle difuso e o concentrado a respeito de uma determinada matéria. Este é o motivo técnico-jurídico. A norma jurídica declarada pelo STF como constitucional se fixa nesse patamar, não podendo mais ser atacada no âmbito de sua constitucionalidade por outros órgãos. Em 1993, quando foi criado este instrumento, ele o foi criado em função de questões políticas. Instrumento processual que teria autoridade para dirimir questões que atacassem as diretrizes econômicas levantadas por juízes de primeira instância. Essa é a justificativa política. Quando se propõe a adin se faz para que se alcance uma interpretação uniforme acerca da lei em questão; Para que, finalmente, aquela lei venha a ser ou não considerada constitucional perante as pessoas. Se vier a ser considerada constitucional, converterá a presunção relativa (iuris tantum) em presunção absoluta; nenhum outro órgão poderá deixar de aplicar a referida norma alegando sua inconstitucionalidade. Quem tem legitimidade para propor uma ação declaratória de constitucionalidade? Hoje são os mesmos legitimados da adin (art. 103, CF). Mas…

NEPOTISMO: A EFETIVA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a súmula vinculante nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal que veda toda forma de nepotismo frente aos poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo, importante ressaltar a utilização dos meios de estudos históricos e Sociológico respectivamente. Para versar sobre tal tema sempre recorrente na sociedade atual, será…

NEPOTISMO FRENTE À INTERPRETAÇÃO DADA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13/08 Bruna Martins Busin1 Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos históricos e considerações sobre nepotismo. 2.1. Formas de Nepotismo. 2.2. Aplicação principiológica frente ao nepotismo. 3. Normatizações contra a prática do nepotismo. 4. Súmula Vinculante nº 13. 4.1. Análise e interpretação da Súmula Vinculante nº 13. Conclusão. RESUMO: O nepotismo é tema que sempre se encontra em destaque na sociedade por ser considerado…

demanda em que se discute a constitucionalidade da cobrança de determinado tributo. Em suma, não cabe mais ao STF decidir ‘briga de vizinhos’, ou seja, questões cujo debate tenha relevância apenas para as partes. (DONIZETTI, 2008, p. 510). Aliás, a tendência atual da legislação sobre a temática recursal está voltada à racionalização do sistema. Há diversas previsões legislativas que obstam o manejo desenfreado e irresponsável de recursos. Institutos como a súmula vinculante, sistemática…

........................... III -............................................................ ................................................................ d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra…

GO 2010/0068775-4 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Julgamento: 16/12/2010 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 02/02/2011 Ementa RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por elapara ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado…

ressaltar que a moral comum (certo e errado no convívio social) é diferente da moral administrativa. (Correção de atitudes pelo administrador + boa administração) Nepotismo: Já era proibido expressamente no Art. 117 da Lei 8112/90. (“Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;”) Histórico: A E.C/45 criou: - C.N.J (Conselho Nacional de Justiça – Controle…

Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior…

assessoria de comunicação do TJAM foi contatada mas não foi encontrada até o fechamento desta edição. Sobre o nepotismo De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, (CNJ), nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade…

ampla, o que o tem levado a discussões de caráter social. O que é questionado na atualidade é até onde o Poder Judiciário tem autoridade para atuar e a partir de qual comportamento ocorre o excesso de poder. Fato é que a Constituição de 88 estabeleceu novas hipóteses de Controle de Constitucionalidade das leis, onde o Judiciário irá interferir no poder legiferante dos Deputados e Senadores. Se a CF/88, no seu Poder Constituinte Originário, criou tais mecanismos de controle, o…