Constitucionalidade Nepotismo

Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação. 2. Pesquisas com células-tronco embrionárias: legitimidade da legislação autorizadora. 3. Nepotismo: validade do ato normativo do CNJ que restringiu a nomeação de parentes até o terceiro grau de membros do Judiciário para cargos em comissão. 4. Uniões homoafetivas: igualdade de tratamento com as uniões estáveis convencionais. 5.…

Constitucional, que lhes dá o poder no que se fala em controle de constitucionalidade. Também neste, buscou-se distinguir a Lei do Direito, pois estes não são a mesma coisa, como confundiam no Estado Liberal de Direito, sendo que o atual modelo de Estado busca separar os conceitos. As origens dessa postura datam das jurisprudências iniciais da Suprema Corte dos EUA. A Suprema Corte autocriou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais, onde manteve postura bastante…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

CONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Ianna Pessoa Lima Isabela Pessoa Lima Amanda Thomé Sumário: Introdução. 2 Emenda Constitucional 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; 3 O princípio da separação de Poderes; 4 Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça frente ao principio da separação dos poderes; Conclusão. Referências. RESUMO No Brasil, após décadas de debates entre parlamentares, a Emenda…

agente da administração pública, no exercício da função, contrai vantagens para si ou para outrem. Far-se-á, nesta exposição, um estudo sociológico das razões e motivações da prática de tráfico de influência no mundo, que, por vezes, se confunde com nepotismo, clientelismo, em suma, dinâmicas sociais que podem levar à corrupção por meio de uma prática egoísta e ilegal do capital social. Tendo em vista o princípio da extraterritorialidade, presente no Art. 7º, alíneas B e C, do Código…

ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades.” - Camões Em recente e vitorioso voto que pronunciou como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se confirmou a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro César Peluso afirmou que o Poder Judiciário é um uno poder. Ou melhor, o poder de que os juízes estão investidos é uma mesma e única manifestação da soberania do Estado. Textualmente,…

| | | |E o sistema brasileiro possui instrumentos processuais adequados para exercer o controle de constitucionalidade das leis, mesmo que se trate| |de casos de inconstitucionalidade por omissão, como é o caso do Mandado de Injunção (veja matéria). “São meios processuais idôneos, | |adequados e permitem ao Judiciário proferir essas…

é distinta da moralidade pública. Moralidade tem conceito vago e indeterminado. Transmite as idéias: Honestidade; Princípios éticos; Lealdade; Probidade; Boa-fé Correção de atividades + boa vontade + rigorosa. 3.1. Nepotismo ADC 12 -> STF A proibição do nepotismo resguarda 4 princípios: (1) impessoalidade, (2) moralidade, (3) eficiência e (4) isonomia. Essa proibição, portanto, é constitucional. Essa ADC discutiu uma Res. do CNJ e o STF lembrou que é a função desse…

essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador. O ativismo judicial tem sido fomentado pelo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, que combina aspectos dos sistemas americano e europeu, sendo considerado um dos mais abrangentes 4 do mundo1. Trataremos dessa questão específica mais adiante. Não são poucos os exemplos a ilustrar o ativismo exacerbado…

PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – INCIDÊNCIA Parecer José Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve emitir o seguinte parecer, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Parecer nº (...), de 20 de julho de 2009 1. Origem do termo – nepotismo…