Considerações Sobre A Tutela Penal Na Relação De Consumo

consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e mais próximos do cidadão comum e é aquele que provavelmente lhe atinge de maneira mais direta. Todos os cidadãos do mais rico ao mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na…

relações com os consumidores através de contrato-padrão. No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre seu saldo devedor, ao ponto de sua divida nunca ser deduzida, tamanha a taxa de juros cobrada pela Administradora, cerca de 12,9% (doze virgula nove por cento) ao mês. Conforme os cálculos em anexo, até a fatura de…

ambiental como “o conjunto de normas jurídicas cuja vigência prática produz e é suscetível de produzir efeitos ambientais estimáveis, vantajosos ou prejudiciais, seja ou não que a motivação de ditas normas haja reconhecida uma inspiração assentada em considerações ecológicas”. (Rafael Valenzuela Fuenzalida, “El derecho Del entorno y su enseñanza”, in Ver. Der. De la Universidad Cat de valparaíso, vol. I, p. 224). O des. Tycho Brahe Fernandes Neto apresenta-nos o seguinte conceito de…

legislação penal brasileira, em especial a Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, e a teoria jurídica desenvolvida pelo doutrinador alemão Güther Jakobs, mais conhecida por Direito Penal do Inimigo ou Direito Penal do Autor. Apesar de amplamente rejeitada pela comunidade de operadores do direito nacional, pretendemos demonstrar, em linhas gerais, o quanto as ideias radicais da teoria ventilada estão influenciando a edição e a aplicação das normas penais brasileiras. Palavras-chave: Direito…

0 LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE OU PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NUMA PERSPECTIVA PENAL. Francisco Leno Alves Sales Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito. Devendo

Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de presente inquérito, subtraído de uma padaria, para consumo próprio e de sua família, um litro de leite e quatro pães que estavam sobre o balcão do…

cigarro, onde veremos sobre sua origem, forma de consumo, ainda como os males por ele causado, ou seja, seu caráter nocivo, passando por toda sua composição química e as doenças por ele causadas aos fumantes direitos e indiretos. Faremos um breve histórico sobre a responsabilidade civil, onde falaremos sobre seu conceito, suas espécies, teorias e sua interpreção perante o Código de Defesa do Consumidor. Por fim falaremos sobre a incidência das normas consumeristas nas relações de consumo…

Urbano , nº 170, bl 04, Ap 87, Bairro Jardim Paulista, Cidade Ribeirão Preto – SP, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente elevada presença de Vossa Excelência AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS, com Sede na Rua Visconde Inhaúma nº 580, Sala 910, Centro, Ribeirão Preto – São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A…

that should be reverted to the fund of difuses rights without causing illegal enrichmnent by the single consumer 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................10 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS..................................................................................12 2.1 Estado democrático de direito........................................................................ 14 2.1.1 A influência da teoria…

RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com maior facilidade, a reinserção do condenado à sociedade. Para tanto, foi preciso, em um…