Considerações Sobre A Tutela Penal Na Relação De Consumo

provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Liberdade…

dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, ao passo que o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. A lei 11.343/06 também trouxe a despenalização do uso das drogas e uma política de controle educacional, visto que, a droga é um problema de saúde privada e pública. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 CAPÍTULO I- O DIREITO PENAL E ASDROGAS ILÍCITAS 05 1.1- O Direito Penal e o tráfico de drogas 05…

século XX: sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pela dificuldade de acesso a justiça. Com o surgimento do consumo em massa, surgiu também a necessidade da intervenção Estatal nas três esferas: Legislativo formulando normas de consumo, Executivo implementando e judiciário, dirimindo os conflitos existentes. Qual a ratio da legislação de consumo: reequilibrar a relação de consumo seja…

SOCIAIS APLICADASDEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICODISCIPLINA: DIREITO PENAL IVDISCENTES: ANNA PAULA ALMEIDA MASCENA GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE| DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA E DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho apresentado ao professor Felipe Maciel Pinheiro Barros, referente à disciplina Direito Penal IV ministrada ao curso de Direito.…

família AGRADECIMENTOS Acima de tudo agradeço a Deus, cujo dever de minha vida é para com ele, e a seu filho, Jesus Cristo, meu salvador. Foram eles a quem sempre recorri e devotei orações na minha rasteira e eterna gratidão. Minhas considerações vão para os meus pais, que sinto orgulho por me amarem e decidirem dedicar suas vidas em face da minha, se encarregando dos meus sonhos e me ensinar a caminhar nesse mundo tão grande. Homenageio Pedro, meu querido irmão, a quem…

vulnerabilidade, harmonização das relações de consumo e coibição de abusos no mercado, considerados os mais relevantes e de maior influência no seio social, a fim de buscar seu significado e alcance. Palavras-Chave: consumo, código, princípios, vulnerabilidade, harmonização, coibição. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Política Nacional das Relações de Consumo. 4. Os Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. a)…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

..03 Considerações finais........................................................................................17 II -Etapa 2.........................................................................................................20 Considerações finais.......................................................................................24 III Etapa 3.........................................................................................................25 Considerações finais

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

PRINCÍPIOS..............................................................................................................................11 2 DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL.......................................................................18 2.1 CONSIDERAÇÕES INCIAIS...................................................................................................18 2.2 ANÁLISE DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...........................................20 3 PROCESSO CIVIL…