Considerando O Preambulo Como Se Considera A Carta

para tolir, de tal maneira, o direito à vida do feto. Embora diversos autores utilizem as expressões "aborto eugênico ou eugenésico" ou "antecipação eugênica da gestação", o Ministro Marco Aurélio, Relator da ADPF 54, em seu voto, afastou-as, considerando o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia, que remete ao termo "bem nascido" e foi muito utilizada pelos regimes nazistas para introduzir a sua ideologia de pureza racial. Assim, ainda que a…

na perspectiva dos direitos humanos da criança”. Sabe-se que não é tarefa fácil, porquanto a matéria transcende o contexto meramente jurídico, ligando-se às mais complexas e variáveis questões de ordem psicossocial, econômica, política e moral. Considerando a atualidade do assunto, o atendimento dos interesses prioritários da criança na sua inserção no convívio familiar, a partir das disposições legais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, torna-se, ainda, mais difícil…

termo “constitucionalismo” é empregado com 4 (quatro) diferentes sentidos. No primeiro, o constitucionalismo é visto como um movimento político-social cujo objetivo é a limitação do poder estatal. No segundo, como a imposição de que os Estados adotem cartas constitucionais escritas. Na terceira acepção, o constitucionalismo serve para indicar a função e a posição das constituições nas diversas sociedades. Por último, o “termo” constitucionalismo é também usado para se referir à evolução…

lei para, através dela, atribuir efeitos jurídicos aos atos e fatos da vida em sociedade, visando primordialmente a promoção da paz entre os seres humanos. Por isso, em geral, as leis têm a finalidade de proteger alguns valores que o legislador considera socialmente relevantes, tais como a vida, a honra, a liberdade, a justiça, a segurança, a igualdade, a integridade física e moral, o trabalho, o bem estar e outros dessa natureza. 4 DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código…

mais inteligentes, pelos melhores, que compõem, segundo se admitiu, a elite social. Para identificação dessa elite foi apontado um duplo critério: - econômico, afirmando-se como mais capazes os que possuíssem bens de fortuna; - intelectual, considerando-se mais capazes os que tivessem mais instrução. Além disso, foi excluída a participação das mulheres, independentemente das condições de fortuna e instrução. Não há dúvida de que, na realidade, o que se introduziu foi o sufrágio…

segue-se a Lei. Agora, uma polêmica é quando a pena de morte é Legal, considerando o que Aristóteles diz, então seria correto matar alguém para garantir o justo! 2. Breve histórico sobre os direitos humanos: Os direitos humanos estão intimamente ligados à evolução constitucional, pois nessas cartas é que esses direitos começaram a ser consolidados. A origem mais remota que se encontra é a Magna Carta da Inglaterra de 1215. A Magna Carta desse país em seu artigo trinta e nove dispõe o…

16/09/2014 1 “Se projetas alguma coisa, ela te sairá bem, e a luz brilhará em teus caminhos.” (Jó 22:28) 2 1 16/09/2014 3 Normas Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv.…

salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo”, é evidente que os decretos não poderiam determinar o cálculo do salário-de-benefício com base em todos os salários-de-contribuição. É óbvio que, quando se considera a totalidade, não se está a levar em conta tão somente os maiores salários-de-contribuição, senão também os menores, em evidente afronta aos termos do art. 3º da Lei 9.876/99. (...) Note-se que o patamar de 144…

classe social, dentre outros critérios, emerge o sujeito de direito concreto, historicamente situado, com especificidades e particularidades. Daí apontar-se não mais ao indivíduo genérica e abstratamente considerado, mas ao indivíduo especificado, considerando-se categorizações relativas ao gênero, idade, etnia, raça,... Consolida-se, gradativamente, um aparato especial de proteção endereçado à proteção de pessoas ou grupo de pessoas particularmente vulneráveis, que merecem proteção…

Humanos, foi erigida à categoria de um Tratado Internacional, tendo em vista que foi aderido por diversos países, tornando-se conhecida como Pacto de São José da Costa Rica e sendo ratificada pelo Brasil em 25.09.92. Tal convenção traz, em seu preâmbulo: “Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado. Mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional,…