ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Promotor de Justiça na pratica dos atos procedimentais inquisitivo, arquivamento e revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público, no afã de promover uma Justiça célere e atuante em prol da satisfação dos direitos da coletividade. Servimo-nos do método procedimental dedutivo e da utilização da pesquisa documental e bibliográfica. Evidenciamos que a aplicação do Inquérito Civil pelo Parquet tem sido efetiva, tanto na tomada de decisão extrajudicial quanto, na interposição da Ação Civil Pública em todo o País. Que a legislação pertinente encontra-se disciplinada em vários instrumentos, de acordo com a área especializada, dando suporte procedimental necessário à fiel aplicação do instituto apesar da não aceitação, em caráter majoritário, do princípio do contraditório. Tudo isto, sem prejuízo do investigado buscar a responsabilização dos membros do Ministério Público quando estes agirem com dolo ou fraude no exercício institucional da atuação investigativa. Palavras – chave: inquérito civil, ministério público, investigação, processo civil, instauração, princípio do contraditório, responsabilização. ABSTRACT The present work discusses the role of the Prosecutor in the civil inquiry and its effectiveness as an extra-judicial instrument in research of facts that will subsidize the interposition of public civil action and its procedural interface with the adversarial principle. It shows that this…