Considerando Essa Situação Hipotética Na Condição De Advogado A Consultado A

valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Art. 44 Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e…

decisões dificilmente serão prejudiciais àqueles que as tomam ou às pessoas que eles representam.” (Galbraith, 1976, pag. 3). 1.2.1 Outros Enfoques da Definição Economia é o estudo das escolhas das pessoas face à escassez de recursos. Escassez é uma situação em que os recursos são limitados e podem ser usados de diferentes maneiras, de tal modo que devemos sacrificar uma coisa por outra. Seguem alguns exemplos de escassez. • • • Você tem tempo limitado hoje. Se ler um livro por uma…

princípio da supremacia do interesse público: 18 ... trata-se de um verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. O princípio da supremacia do interesse público não quer dizer que a Administração vá agir em interesse próprio. Trata-se de um comando a nortear a ação da Administração no…

de resiliência.............................................. 41 3.2.3 Morbimortalidade na adolescência e juventude............................................................ 44 3.2.3.1 Situação dos jovens na América Latina..................................................................... 44 3.2.3.2 Situação dos jovens brasileiros ................................................................................. 46 3.3 PRIVACIDADE E…

dirigiriam as salvas de artilharia do inimigo, poupando nossas forças para melhores momentos. Creio então que não há autor que, seriamente, sustente que basta um direito só de princípios para a resolução dos casos que são submetidos aos juízes. Na situação mais próxima, encontrei quem defenda que as regras devem concretizar os princípios superiores sob pena de serem expulsos do ordenamento jurídico, mas não vejo alguma teoria concreta (que pode existir no turbilhão de teorias que nos…

presos nas delegacias e prisões brasileiras. A maioria nunca ouviu falar de seus direitos e nunca foi assistida por assistente social ou psicólogo. As prisões são na verdade depósitos com finalidade de exclusão e castigo. Mais de 90% não tem acesso a advogado particular e, por falta de assistência jurídica ou por lentidão da justiça chegam a ficar presos mesmo após terminar a pena. As celas são desumanas, com higiene precária, cenário de violência. A alimentação em geral é de má…

progresso realmente grande da ciência natural surgiu de uma maneira que é quase diametralmente oposta à indução. A compreensão intuitiva dos aspectos essenciais do enorme complexo de fatos leva o pesquisador a construir uma ou várias leis fundamentais hipotéticas. A partir da lei fundamental (sistema de axiomas), o pesquisador extrai as suas consequências, de maneira tão completa quanto possível, por um método puramente lógicodedutivo. Essas consequências, que frequentemente só podem ser…

normas de direito material, submetia-se às exigências diferentes de cada um. Poder-se-ia, então, argumentar que a reunificação do processo numa teoria geral seria um retrocesso, isto é, um retorno às origens do direito. Tal, porém, não ocorre. A situação, hoje, é completamente diferente. Após o reconhecimento de que o direito processual não é uma extensão ou prolongamento do direito material, mas um ramo jurídico autônomo, exatamente a formulação de uma teoria geral realça essa…

lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a…

Luiz Francisco Rebello. Na verdade não existia nada de arte teatral que lhe ficaria desconhecido e alheio. E quando enumeramos as áreas da sua actuação, não há dúvida que se trata duma pessoa invulgar. O dramaturgo, tradutor, historiador, ensaísta e advogado de profissão está de certo um dos mais importantes homens de teatro português do século XX. O que é na verdade a arte teatral para um homem que lhe dedicou a vida inteira? A arte teatral significa para Luiz Francisco Rebello um…