Considerando As Possibilidades De Uso Ou Emprego De Armas

pedido de liberdade provisória, quando presentes os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. A superveniência da modificação trazida pela Lei 11.464/2007 não permite a concessão da liberdade provisória a quem responde ação penal pela prática do crime…

lei n.º 10.826/2003, e, conforme o Auto de Prisão em Flagrante Delito, tendo sido decretada a sua prisão em flagrante em 08 de novembro de 2012 e recolhido posteriormente a Cadeia Pública do Carumbé da Cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso. Considerando-se o cabimento de liberdade provisória in casu e a primariedade do paciente, foi formulado pedido ao juízo de origem. Ocorre que a douta autoridade coatora, fundamentando-se na “garantia da ordem pública”, indeferiu o pleito,…

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nobres Julgadores, à 06, o policial WWWWWWWW informou que “(...) o indiciado foi detido, sendo localizado em suas vestes um revólver calibre 32, marca Taurus, oxidado, desmuniciado”. O laudo de fls. 115/117 demonstra que a arma não estava carregada e que não haviam vestígios de disparo recente. Em que pese entendimentos contrários, não ficou caracterizado o crime de porte ilegal de arma, ao qual foi o apelante denunciado, já que a arma não…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS – ICSH – CESB INSTITUTO LATO SENSU ARMAS DE FOGO NO BRASIL VALPARAÍSO - GO 2014 ARMAS DE FOGO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Humanas, como parte das exigências para a obtenção do certificado do Curso Sequencial em Gestão de Segurança Pública e Privada, sob orientação do professor: PROF° ALYSSON SANTOS VALPRAÍSO - GO

agressividade generalizada, uso abusivo de substâncias psicoativas, dentre outros. Desta forma, a dependência pode ser compreendida pelos problemas que o indivíduo carrega e as influências, tanto sociais como cognitivas. Portanto, focar o tratamento no indivíduo nem sempre será mais satisfatório, sendo melhor que as intervenções sejam focadas da família para o indivíduo (SCHENKER e MINAYO, 2005). O indivíduo que recebe amor, carinho, atenção e limite adequado, tem maior possibilidade de…

EUA analisam justificativas legais para intervir na Síria Especialistas argumentam que usar a força sem o aval do Conselho de Segurança da ONU seria ilegal Publicado:29/08/13 - 7h00 WASHINGTON - Enquanto os EUA e seus aliados ponderam sobre a possibilidade de um ataque militar na Síria, uma tropa de advogados explora todas as brechas legais para viabilizar uma operação. As alegações podem incluir o argumento de que a comunidade internacional pode usar a força para proteger civis ou…

quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde). Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11% dos homicídios praticados com armas de fogo em todo mundo. (Fonte: ONU (UNESCO)). "É…

determinado ofensivo à sua reputação . A injúria , de outro lado , consiste em atribuir à alguém qualidade negativa , que ofenda sua dignidade ou decoro . Temos , em comum , entre as três modalidade de crime contra a honra os seguintes fatos : a) a possibilidade de pedido de explicações , ou seja , quando a vítima ficar na dúvida acerca de ter sido ou não ofendida ou sobre qual o real significado do que contra ela foi dito , ela poderá fazer requerimento ao juiz , que mandará notificar o…

Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.…

A planta resultante dessa inserção passa a ser denominada como "geneticamente modificada" A partir de 1953, com a descoberta da estrutura das moléculas do DNA, a biotecnologia provocou uma nova revolução na agricultura. Com isso o homem viu a possibilidade de manipular, trocar de lugar as letras do código genético e já na década de 70, descobriu-se como unir fragmentos de diferentes espécies. Através de técnicas utilizadas para alteração de genes em diferentes organismos, com a fusão de genes de