Considerando As Possibilidades De Uso Ou Emprego De Armas

seja reconhecida a Exclusão da Qualificadora do emprego de arma de fogo. Restam dúvidas se realmente foram usadas armas de fogo na execução dos crimes denunciados, se vê nos autos, que a arma do crime não foi apreendida, assim não poderá agravar o crime por uso de arma, não se sabe a sua potencialidade. Portanto, denota-se que para a caracterização da qualificadora, in casu, inserida no inciso I, § 2°, do art. 157, do Código Penal, deve haver arma de fogo em funcionamento, fato esse…

Roubo e Porte Ilegal de Armas RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Tício APELADO: Ministério Público Federal AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO. ILUSTRADA ___ TURMA EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de, na…

CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA EGON FERREIRA PLATT HEMANN Florianópolis (SC) 2007 EGON FERREIRA PLATT HEMANN O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA Trabalho de Conclusão de…

Módulo 3 – Princípios básicos do uso da força Apresentação do Módulo O documento intitulado “Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo” (PBUFAF) foi instituído no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. Mas quais são esses princípios? O que é indispensável a um agente de segurança pública saber e fazer em relação à aplicação desses princípios? Neste módulo você

Módulo 1 - Uso da força pelos agentes de segurança pública Apresentação do Módulo Antes de iniciar seus estudos, reflita sobre as seguintes questões: Você, como agente de segurança pública, tem uma opinião clara sobre o uso legítimo da força? Como você vê os limites do uso da força? Conhecer a teoria não é suficiente para se ter um controle efetivo diante de situações adversas que implicam a atuação do agente de segurança pública; é preciso também prática, isto é, saber agir. A…

ou religiosa; para impor castigo ou medida preventiva. 03. (Delegado de Polícia/PB – 2009). Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta: a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para o seu exercício. b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima. c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia…

esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX): (...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de ------- de 2----, na Rua ---------, Bairro --------, na Cidade de -----------, o denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal. (...)“O denunciado torturava a criança, mediante…

Módulo 4 – O uso diferenciado da força Apresentação do Módulo Espera-se que o encarregado de aplicação da lei tenha a capacidade de distinguir entre inúmeras tonalidades de cinza, em vez de apenas fazer a distinção entre o preto e branco, certo ou errado (C.ROVER). Ao agente de segurança pública exige-se um alto grau de profissionalismo, inteligência e percepção. Diante de uma intervenção, poderá ser exigido a ele que trate com cortesia, dignidade e respeito humano todas as pessoas, e,…

ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade…