Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

primeira menção normativa acerca dos atos administrativos foi na Lei Francesa 16 Carregando... em 24/08/1790 – pós Revolução Francesa – e no campo doutrinário foi encontrado no repertório Merlin de jurisprudência em 1812. Os atos administrativos referem-se a todas as atividades que a Administração Pública realiza que geram efeitos jurídicos. Então, haja vista que o Principio da Moralidade e os atos administrativos estão diretamente ligados à Administração Pública, discorrerei acerca de…

reconhecimento da importância de se conhecer a legislação educacional vigente em nosso país. De acordo com Jamil Cury, as leis fazem parte substantiva de um complexo jurídico que media, pelo Direito, permanentemente, as relações entre Estado e sociedade. Considerando-se o contorno legal como o indicador de determinados limites nos quais o indivíduo atua, a aplicação da lei se apresenta, como um fato constante e indispensável nas sociedades, afinal, um mínimo de organização para efeito…

candidato ou partido contratantes. Destarte, através de um exame minucioso da estrutura do ordenamento jurídico, identificando o sentido teleológico de todo o sistema normativo, tendo por base a Constituição Federal, bem como o primado do objeto do Direito do Trabalho, sempre com vistas à efetivação dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados pela Carta Magna, perquiriu-se acerca da constitucionalidade do dispositivo da Lei Eleitoral. Ao…

crise no método jurídico é a discussão acerca da efetividade das normas, se elas realmente encontram seu fim em sua aplicação. Juristas como Luis Roberto Barroso são adeptos dos movimentos neoconstitucionalistas 3 como “ o processo de redemocratização e reconstitucionalização do país ”, assevera, ainda, Luis Roberto que existem alguns paradigmas que devem ser quebrados para que se alcance tal estado, como “ a busca da efetividade das normas constitucionais, 4 fundada na…

Semana de Aula 1 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): Letra C. I - C; II - C; III - E; IV – E 2 – No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar: Letra C. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais. Caso concreto resposta: Se a resposta do plebiscito for que

Seminário 01 O Direito como sistema de normas 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, que visam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta

Sumário:Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão de peso ou importância; 4. Outras classificações: princípios constitucionais; Conclusão; Referências bibliográficas Introdução A pesquisa realizada encontra-se dentro de um dos temas…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo. A) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à…

. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação…