Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

civil por dívida. Antes de chegarmos ao sistema atualmente vigente faz-se mister uma análise do passado, das evoluções e involuções acerca deste instituto, nos diversos ordenamentos que se seguiram, para melhor compreensão deste instrumento coercitivo.( Que impõe pena) No regime imperial o processo civil estava regulado pelas Ordenações Filipinas, não havendo previsão acerca da prisão civil por dívida. Esta sistemática perdurou durante este período, em que esteve em vigor a Constituição…

sendo proposta a solução para os conflitos eventualmente existentes entre tais normas no âmbito da teoria geral do direito. Em seguida, observa as peculiaridades inerentes ao Direito do Trabalho desde seu surgimento até sua consolidação com disciplina jurídica autônoma. Finalmente, investiga até que ponto essas peculiaridades e autonomia determinam uma especificidade trabalhista em matéria de solução de conflito de normas. Palavras-chave: conflito de regras – colisão de princípios –…

3 Na linha 4, haveria prejuízo para a coesão e a coerência textual se a expressão “de Clayton” fosse substituída por do marido. 4 Após a expressão “da escritora britânica” (R.8), poderia ser empregada uma vírgula, conforme faculta a norma gramatical. 5 No segmento “se a IA era capaz desse exercício intelectual ou se apenas fazia uma imitação da inteligência humana” (R.19-21), as formas verbais poderiam ser corretamente substituídas por seria e faria, respectivamente. 6

MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL - Prof.ª Cristina Luna “Os seres humanos são como anjos de uma só asa, só conseguem voar quando estão abraçados” Neo Buscarle PARTE GERAL Noção Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado) Conceito Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que…

escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso. 68 Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. –5– ||TCDF14_001_01N609292|| CESPE/UnB – TCDF/TAP – Aplicação: 2014 À luz das normas constitucionais e da…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

notícia derruba todas as minhas ideias acerca das rendas do município. A primeira convicção política incutida em meu espírito foi que o município não tinha recursos, e que por esse motivo andava descalçado, ou devia o calçado; convicção que me acompanhou até hoje. A frase — escassez das rendas municipais — há muito tempo que nenhum tipógrafo a compõe; está já estereotipada e pronta, para entrar no período competente, quando alguém articula as suas ideias acerca dos negócios locais.…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora…

aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. 101 A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias. 102 O dispositivo constitucional que…

sociais. JUSTIFICATIVA – O texto trata as mazelas sociais como consequência da falta de atitude, do comodismo, da inação, do individualismo. CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO – CLASSE A, PADRÃO I Internet: (com adaptações). Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto, julgue os itens de 5 a 10. 5 Depreende-se das ideias do primeiro parágrafo do texto que a identificação da origem do fenômeno social representado pelos movimentos sociais ocorridos em 2013…