Consequencias Da Reabilitação Criminal

for revogado quais serão as consequências ? R. Após o período do livramento condicional expirado o prazo da revogação o juiz declarará extinto a punibilidade. (art.89 CP) 7)Deserte sobre os efeitos da condenação ? São efeitos da condenação a imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou de medida de segurança. Lei 12.403, de 04-5-2011. 8)O que é reabilitação criminal quais seus requisitos pressupostos e efeitos? R. Reabilitação – é o…

573 CPP) 
 Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Dele decorre o reconhecimento de uma nulidade originária e dela decorrendo nulidades derivadas, desde que possuam nexo de causalidade entre…

da pena de suspensão: 1. Disposta no artigo 37, §1º da EAOAB, em que a pena poderá variar de 30 a 12 meses, conforme os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes do caso, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração, conforme artigo 40, parágrafo único, do EAOAB; 2. Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do artigo 34 do EAOAB, em que a pena de suspensão durará até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária;

justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Publica (art. 34, XII, da Lei no. 8906/94). IDMATERIA768632IDMATERIA Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de Cidade Gaúcha Vara Criminal Relação de 21/01/2014  Art. 264 CPP. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo…

TISSIANA SILVA DE SOUSA 1) DURANTE O PERIODO DE SURSIS, COMO SE DAO OS DIREITOS POLITICOS DO BENEFICIADO. R) Na conformidade do que dispõe o art. 15, III, da CF/1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos." O art. 5º do Código Eleitoral dispõe no inciso III que não podem se alistar eleitores: "os que estejam privados temporariamente ou definitivamente dos direitos políticos". A…

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Bacharel em Direito Professor: Giovani de Paula Nome do aluno: Newton Medina Celli Jr. Data: 15-08-2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade

a aplicação de um meio de combate ao consumo de drogas há tempos utilizados em outros países, através da reabilitação dos usuários e não de seu aprisionamento, também será tratada sua finalidade para o meio social, a ideologia por trás desta inovação, as aplicações no direito brasileiro e a demonstração de sua eficácia. Palavras-chave: justiça terapêutica, consumo de drogas, reabilitação, beneficio social. INTRODUÇÃO O número de usuários de substancias ilícitas é alarmante…

Estados Unidos do México À Organização das Nações Unidas para a Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal- CPCJC Os Estados Unidos do México vêm, por meio desta, orgulhosamente se apresentar à CPCJ com o intuito de enviar, junto dos países reconhecidos, resoluções eficazes ao Conselho de Econômico e Social que acabem por direcionar ações mais eficientes ao Escritório sobre Drogas e Crimes das Nações Unidas (UNODC) sobre o atual Sistema Prisional. A Constituição Política dos

brasileiro ao mesmo tempo em que discute as novas soluções legais visando o não uso da pena privativa de liberdade e a participação ativa da sociedade na solução de seus problemas. A ineficaz utilização da pena privativa de liberdade na recuperação, reabilitação, reeducação e ressocialização de uma pessoa condenada coloca em xeque sua utilização e faz atual a discussão sobre seu uso na maioria dos casos, como afirma o professor: “A pena privativa de liberdade já se tornou uma tradição…

álcool e o tabaco estão entre as drogas mais consumidas, seguidas pela maconha, solventes, benzodiazepínicos, cocaína e crack, são drogas de fácil acessibilidade que causam graves consequências como transtornos psiquiátricos, exclusão da sociedade, dependência, além de estarem ligados a comportamentos violentos e criminais, acidentes de transito, violência familiar, entre outros. Essa questão não mais se limita apenas as grandes metrópoles, hoje essas substancias já chegam as cidades…