Consequencias Da Reabilitação Criminal

principal objetivo reduzir a reincidência criminal Palavras-chave: falência, pena, punir, alternativas Sumário: 1. Introdução. 2. Origem das Penas. 2.1. Reformadores. 2.2. Sistemas Penitencários. 2.2.1. Sistema Pensilvânico ou celular. 2.2.2. Sistema Auburciano. 2.2.3. Sistema Progressivo. 3. Pena Privativa de Liberdade. 3.1. Aplicação de Regime Inicial. 3.2. Progressão e Regressão. 4. Direitos do Preso. 4.1. Trabalho do Preso e Remição da Pena. 4.2. Reabilitação do Preso. 5. Penas…

dIREITO PENAL II (Parte Geral) Período: 3º Carga Horária: 72h Ementa Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da…

prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem em outra esfera que não a criminal. 02-___________________________________________________ Efeitos extrapenais: são eles: a) genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença. São, portanto,…

tempos atuais têm sido marcados por diversas dificuldades sociais, muitas das quais, de difícil solução. Algumas delas, na qual se enquadram todas as condutas ilegais, têm como "fim de linha" o sistema de justiça criminal que, na maioria das vezes, não consegue ser efetivo na reabilitação social dos infratores. Outras, relacionadas à saúde como um todo, têm como "fim de linha" o sistema de saúde, muitas vezes não devidamente preparado para oferecer soluções efetivas. Entre estas últimas…

primitivas o “o fenômeno natural maléfico era tido como manifestação divina revoltada com a prática de atos que exigiam reparação” (César Roberto Bitencourt, p. 21). Conseqüência: Pune-se o infrator para desagravar a divindade 2. Evolução para vingança privada: individual ou coletiva Banimento (perda da paz) e vingança de sangue. Conseqüências: Desgastes da população e combates infindáveis 3. Surgimento da Lei de talião – início da noção de proporcionalidade e tratamento…

FACULDADE ASSIS GURGACZ DIREITO PENAL ACADEMICA: TIAGO DE MELO WAGNER SALA 4212 3º PERIODO/NOTURNO CURSO: DIREITO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O maior efeito da condenação e também a principal consequência é fazer com que o condenado cumpra a pena condenatória, no entanto existem efeitos considerados secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis) caso já

critérios de individualização. Ao profissional aplicada esta modalidade de sanção disciplinar, ficará impedido de exercer o mandato. A exclusão é a penalidade mais rígida, pois com a exclusão, o inscrito perderá seu número de ordem, que, mediante a reabilitação e provas disso, o inscrito receberá, quando aprovado para tal, outro número diferente do que possuía anteriormente. Nesta sanção disciplinar, o profissional de maneira nenhuma poderá exercer o mandato. Para a aplicação desta…

principal objetivo reduzir a reincidência criminal Palavras-chave: falência, pena, punir, alternativas Sumário: 1. Introdução. 2. Origem das Penas. 2.1. Reformadores. 2.2. Sistemas Penitencários. 2.2.1. Sistema Pensilvânico ou celular. 2.2.2. Sistema Auburciano. 2.2.3. Sistema Progressivo. 3. Pena Privativa de Liberdade. 3.1. Aplicação de Regime Inicial. 3.2. Progressão e Regressão. 4. Direitos do Preso. 4.1. Trabalho do Preso e Remição da Pena. 4.2. Reabilitação do Preso. 5. Penas…

outros. São de natureza extrapenal, pois repercutem em outra esfera que não a criminal. Os efeitos extrapenais, por sua vez, podem ser: a) Genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declaradas na sentença. São, portanto, efeitos automáticos de toda e qualquer condenação e estão listados no artigo 91 do Código Penal Brasileiro. b) Específicos: decorrem da condenação criminal pela prática de determinados crimes e em hipóteses específicas,…

pois seu conteúdo declaratório é completado pela norma que torna certa a obrigação de reparação do dano (CP, art. 91, I). 54) Actio Civilis Ex Delicto: o art. 1525 do CC diz que a responsabilidade civil é independente da criminal; assim, o sujeito pode ser absolvido no juízo criminal em face da prática de um fato inicialmente considerado delituoso e, entretanto, ser obrigado à reparação do dano no juízo cível; o agente pode ser civilmente obrigado à reparação do dano, embora o fato…