ad1 legislação comecial

Ramires como empresário? A ausência do registro implica a não personificação jurídica, ou seja, a responsabilização pessoal. No campo tributário, as consequências são seríssimas, a medida que, impossibilitado de obter o CNPJ/MF o empresário informal não pode emitir nota fiscal nem duplicata, iniciando-se no terreno delituoso da sonegação fiscal. Imagem não faz parte do trabalho ela e so pra que o trabalho tenha o tamanho necessário Josué Ramires exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Josué Ramires não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Josué Ramires no curso de sua atividade? Não. De acordo com o art.967 do código civil antes de inicia a atividade deve ser fazer o registro. b. Quais os principais efeitos da ausência de registro de Josué Ramires como empresário? A ausência do registro implica a não personificação jurídica, ou seja, a responsabilização pessoal. No campo tributário, as consequências são seríssimas, a medida que, impossibilitado de obter o CNPJ/MF o empresário informal não pode emitir nota fiscal nem duplicata, iniciando-se no terreno delituoso da sonegação fiscal. Imagem não faz parte do trabalho ela e so pra que o trabalho tenha o tamanho necessário Josué Ramires exerce o comércio de…

O COMBATE A SONEGAÇÃO Bauru 2014 ““Eu não sei como eu chegarei lá, mas a minha fé é tanta que já posso me ver chegando. ” (Felipe Lima) LISTA DE SIGLAS COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…

fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei”. Sendo assim, sonegação é definida como ato voluntário ou involuntário (caso o contribuinte haja com displicência), consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido. Um exemplo de ato desta natureza é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTANO – FASUP CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRÉ-PROJETO – Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Sonegação Fiscal: Auxilio do Planejamento Tributário no combate a Sonegação Fiscal. VIVIANE PERES DE OLIVEIRA Pré-Projeto apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Alexandre Siqueira. São Paulo, 2012 Projeto TCC 1. TEMA Sonegação Fiscal: Auxilio do Planejamento Tributário no combate a…

SONEGAÇÃO FISCAL Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). …

André Luiz Silva Bittencourt Santos Claudia Cristina de Azevedo Candeia Edson de Jesus Campos Glaucia Mila Viana Santos Renata Klebis Damiano SONEGAÇÃO FISCAL (Causa e conseqüência) UMEP ACÁCIO DE PAULA LEITE SAMPAIO SANTOS 2010 André Luiz Silva Bittencourt Santos Claudia Cristina de Azevedo Candeia Edson de Jesus Campos Glaucia Mila Viana Santos Renata Klebis Damiano SONEGAÇÃO FISCAL (Causa e Conseqüência) …

NOTA FISCAL PAULISTA: UMA NOVA FERRAMENTA DE CONTROLE TRIBUTÁRIO RESUMO Palavras-Chave: Nota Fiscal Paulista; Sonegação Fiscal; São Paulo; Impostos; Sociedade. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que possui o maior índice de carga tributária do mundo; a dimensão desta realidade pode ser vista com os resultados, por exemplo, apurados da mesma em 2012, onde a carga tributária correspondeu à 36,27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esses valores, contudo, podem não…

SONEGAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS RESUMO O presente artigo tem por objetivo estabelecer uma análise sobre o sistema tributário brasileiro, os seus aspectos acerca do recolhimento feito pela União, e o investimento efetuado através da arrecadação fiscal. A proposta é apresentar dados documentais e estatísticos relevantes sobre como funciona a arrecadação para que finalidade pagarmos os impostos, e onde são aplicados os impostos pagos por cada um de nós brasileiros.…

conjunto de deveres e consequências perante lei e códigos tributários. A figura do responsável é o de sujeito representante pelas suas prestações tributadas correspondentes as autoridades fiscalizadoras, que tem por objetivo estar cientes de todos os crimes que possa cometer ou estar cometendo. 1. ILÍCITOS PENAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO É considerado crime tributário, quando se tenta revogar ou reduzir algum tributo, sendo contribuição social ou sendo outro qualquer acessório…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS SONEGAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO COM ABORDAGEM INTERNACIONAL FOZ DO IGUAÇU 2012 SUMÁRIO 1. Resumo ........................................................................................... 3 2. Abstract ............................................................................................ 3 3. Introdução......................................................................................... 4 4.…