Consequencias Da Reabilitação Criminal

últimas décadas a sociedade vem passando por profundas mudanças em relação a grande concentração de pessoas nas áreas periféricas das grandes cidades em busca de melhores condições de vida, deparam-se com outra realidade, o risco das drogas e suas consequências. Apesar do grande volume de informações a respeito do assunto, a droga mata cada vez mais pessoas. E quem escapa ao seu poder mortal simplesmente vira um espectro humano.. Sinal de que a luta não pode parar. Partindo desse…

já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que é imputada ao causador do delito. A punibilidade não configura elemento ou conseqüência jurídica do crime, mas sua conseqüência jurídica, devendo ser aplicada a sansão quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime, surge o direito de punir do Estado, que gera a possibilidade jurídica de…

grupo. 2 PENAS Neste tópico falarei um pouco sobre cada tipo de pena existente no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Essa pena é aplicada com mais freqüência as pessoas que cometem algum delito, e por consequência a maior parte dos presos hoje estão presos com fundamento nessa modalidade de pena. Para Bitencourt, (2006, p.3), as penas privativas de liberdade são adequadas aos sujeitos que cometeram efetivamente crimes mais graves, são…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

vítimas inocentes. Os prisioneiros executados não são necessariamente os piores, mas aqueles que eram demasiado pobres para contratar bons advogados ou que tiveram de enfrentar juízes mais duros. A possibilidade de erro. Todos os sistemas de justiça criminal são vulneráveis à discriminação e ao erro. Nenhum sistema é, nem será, capaz de decidir com justiça, com consistência e sem falhas quem deverá viver e quem deverá morrer. A rotina, as discriminações e a força da opinião pública…

RESUMO: A finalidade deste trabalho é entender as perspectivas da prisão, a sua finalidade e o término do cumprimento da pena, buscando amenizar a situação caótica das penitenciárias, bem como a reintegração do apenado na sociedade. A realidade criminal é calamitante, caótica e precária e esse contexto afeta diretamente ou indiretamente a sociedade, pois receberá tais indivíduos que outrora já cumpriram a sua pena da mesma forma ou até pior de como adetraram. É direito de todo cidadão,…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

obrigado ao cumprimento das condições impostas como garantia de sua liberdade. O período de prova se inicia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir da data da audiência admonitória, na qual será o condenado advertido das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Depois de concedida a suspensão condicional da sanção penal, o condenado deverá cumprir as condições estabelecidas durante o período de prova determinado, sob pena da…

utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. b) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente. c) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena…

e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado. Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa. Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As Penas privativas de liberdade dividem-se em: reclusão (com regimes de cumprimento