Consequencias Da Reabilitação Criminal

da condenação é o juiz do PROCESSO. DA REABILITAÇÃO Trata-se de medida político-criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo certos efeitos da condenação. 1) OBSERVAÇÃO: A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS APLICADAS EM SENTENÇA DEFINITIVA, ASSEGURANDO AO CONDENADO O SIGILO DOS REGISTROS SOBRE SEU PROCESSO E CONDENAÇÃO.(Artigo 93 do CP) REQUISITOS A reabilitação poderá ser requerida,…

Resumo O presente trabalho tem como objetivo de estudo o tema: “Direitos Humanos e Ressocialização”. A ressocialização não está diretamente ligada na reabilitação, mas guardar consigo a garantia de que os seus antecedentes estarão guardados em sigilo. Ressocializar ou discriminar aquele que já cometeu um ato ilegal, afeta diretamente os Direitos Humanos e o princípio da dignidade humana. Afinal a exclusão social de um ser humano pode ser considerada a etapa mais difícil de ressocialização ao

– Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele, condenado por uma sociedade inteira, que não tem dentro dela a cultura de dar oportunidade a egressos vindo do sistema prisional. Situação essa, abordada e expressa pelo art.202, da Lei de execuções penais. O…

dos condenados O presente trabalho trata acerca do direito ao esquecimento, sendo este direcionado aos condenados que já cumpriram a pena que lhes foi imposta, e agora terão a árdua tarefa de se reintegrarem à sociedade. Os institutos da reabilitação criminal e o que está previsto no art. 202 da lei de execução penal, são o fundamento do direito ao esquecimento, a partir do momento que versam acerca do dever de manter em sigilo quaisquer informações que digam respeito ao processo ou à…

Mecânica foi produzido em um período em que, no mundo anglo-saxônico, havia um recrudescimento do sistema penal. A partir da década de setenta, na Grã Bretanha e nos EUA, começaram a se operar modificações na política criminal, que contrastavam com a política anterior, mais focada na reabilitação do criminoso. Após a Segunda Guerra Mundial, no Estado de bem-estar, o criminoso passou a ser encarado como alguém passível de recuperação ou correção e que praticava os atos que praticava por…

judicial, extrajudicial e na falência do empresário e da sociedade empresária motiva o estudo de novas análises visando sanar a duplicidade de interpretações na sua aplicação. Em conseqüência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: quais são os crimes falimentares e suas conseqüências? Procurou-se discutir os posicionamentos contraditórios existentes nas suas interpretações, as suas características e finalidades, apontando a sua aplicabilidade no…

direitos políticos A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos direitos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA ETEVALDO REIS ROCHA RESSOCIALIZAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASÍLIA/DF 2013 ETEVALDO REIS ROCHA RESSOCIALIZAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA PRISIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Anhanguera como pré-requisito para a…

Faculdade Ratio Serviço Social Reabilitação da Dependência Química Ana Jessyka Nascimento 106.1 Fortaleza, 10 de outubro de 2013 Delimitação do tema O Processo da reabilitação da dependência química no meio social. Problemática Existem problemas específicos que podem levar uma pessoa a se tornar um dependente químico? Como reinserir o ex-dependente Químico no meio social? O…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Francielly Silva Teodoro EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Palmas 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Francielly Silva Teodoro EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Pesquisa realizada no curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a pessoa, além