Consequencias Da Reabilitação Criminal

CONDENÇÃO E REABILITAÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência…

Trabalho apresentado no curso de EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO BRASÍLIA – DF, 18 DE NOVEMBRO DE 2013. SUMÁRIO 1_______________________________Folha de rosto 2_______________________________Sumário 3_______________________________Introdução 4 a 18___________________________Desenvolvimento 19______________________________Conclusão…

AULA 02 - Reabilitação REABILITAÇÃO Art. 743 – “A reabilitação vai ser pedida quando o sujeito condenado já reparou o dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”. A reabilitação…

estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do

Suellen da Paixão Batista Thaiane Brenda Silva Vanusia Coelho de Sant-Ana Yanna Kelly Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio norteador de…

Somente se aplicarão para determinados crimes, e desde que o juiz os estabeleça, na sentença, dando as razões de sua aplicação, que deverá ser justificada. Por essa razão, são chamados de efeitos específicos não automáticos. Efeitos da Condenação e Reabilitação - 9 20.2.1 Perda de cargo ou função pública A Lei nº 9.268, de 1º-4-1996, deu nova redação ao inciso I do art. 92, que ficou assim redigido: “São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato…

Introdução Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como…

condicional; - geram reincidência; - aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc. - extra penais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal. - genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença (art. 91). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Efeitos genéricos Art. 91 - São…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos…

27/01/2015 Vergueiro Figueiredo Advogados DA REABILITAÇÃO PENAL. Segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, reabilitação “é a medida jurídica destinada a produzir o sigilo dos antecedentes criminais do acusado e a restaurar os direitos atingidos pelo efeito secundário específico da condenação” (in “Direito Penal ­ Parte Geral”, Saraiva, 3ª ed., atualizada e ampliada, 2003, p. 557 ­ 558). Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período…