Consequencias Da Anulação Do Negocio Por Erro

Dourados 2014 Introdução A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei” Não é vício do consentimento como nos casos do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, mas sim um vício…

REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, abordaremos como principal tema a prova dos fatos jurídicos e suas principais espécies. A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negócio jurídico, pois todos os fatos jurídicos são suscetíveis de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam-se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts. 223 e…

adicionado os 10% a títulos de honorários advocatícios, totalizaria o valor de R$ 7.307,30. Portanto, fica comprovado que o valor cobrado neste segundo termo particular de confissão de dívida, está além do realmente devido, autorizando, assim, sua anulação. A terceira confissão de dívida (doc. anexo 4), então emitida em substituição da anterior não foi assinada e foi entregue no dia 08/10/2014, no valor de R$ 7.636,57, referente novamente aos autos de infração 150280, 155935, 156235,…

INTRODUÇÃO A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, p. 450)

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore a petição inicial adequada. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. CLÁUDIO DE SOUSA, brasileiro, divorciado,…

companhia seguradora, que passou a ser devedora da indenização estipulada simplesmente pelo advento de um fato da natureza. 5 – Distinga e conceitue Ato jurídico estrito e Negócio jurídico. Aqui está uma categoria de ato jurídico licito que, por não gozar da mesma importância atribuída ao negócio jurídico, carece de adequado tratamento legal e desenvolvimento teórico. O ato jurídico em sentido estrito, reconhecido por inúmeros doutrinadores de escol,…

qual Antônio passara. Diante do caso, do fato quando configurado estado de perigo, a consequência jurídica para tal é anulação do negocio jurídico, previsto no art. 171, caput, inciso ll, do CC: Art. 171, caput: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: ll: Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Conclui-se que tal negócio, é anulável. Sendo a ação anulatória, aplicável ao caso concreto, ação…

CABIMENTO DA AÇÃO PAULIANA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. Resta evidente, que os fatos narrados anteriormente estão em perfeita consonância com as previsões legais que regem o instituto da ação pauliana em questão, posto que o Código Civil em seu artigo 171, II, declara o seguinte: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ...omissis... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo,…

divergência e discussão sobre o assunto ´Ineficácia dos Negócios Jurídicos´. Por ser um tema tão abrangente e cheio de detalhes, por vezes confunde até mesmo os juristas. É de suma importância saber distinguir as diferentes espécies de negócios jurídicos, suas causas, suas consequências e as sanções – se forem possíveis – que podem ser aplicadas em cada causa. A declaração de vontade é o elemento fundamental para a existência do negócio jurídico. Essa vontade deve ser manifestada de…