Conselhos Municipais De Educação

imprescindível para que ocorram transparência e probidade administrativa e isso é possível, através de uma atuação responsável e ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em nosso município. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB é o coração do financiamento da educação básica pública brasileira e é um mecanismo regular de financiamento com vigência até o ano de 2020,…

o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 1.º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana no trabalho nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais: I – esta Lei disciplina a educação…

Prezado (a) Dirigente Municipal de Educação, O Ministério da Educação, em parceria da Secretaria de Educação Básica/MEC com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –Undime; Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação – Consed; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef no Brasil; e a Agenda Pública - Agência de Análise e Cooperação em Política Pública, lança a Mostra Nacional de Conselho…

O papel dos conselhos gestores na gestão urbana Maria da Glória Gohn * Primeira Parte: conselhos como forma de gestão pública Antecedentes históricos A forma “conselho” utilizada na gestão pública, ou em coletivos organizados da sociedade civil, não é nova na História. Alguns pesquisadores afirmam que os conselhos são uma invenção tão antiga como a própria democracia participativa e datam suas origens nos clãs visigodos. Em Portugal, entre os séculos XII e XV, foram…

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO AGUIAR MEMORIAL PROFUNCIONÁRIO LOCAL 2010 GOVERNO DO ESTADO DO SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO AGUIar ............................................................... MEMORIAL PROFUNCIONÁRIO MEMORIAL APRESENTADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO COMO REQUISITO PARCIAL PARA CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO, SOB A…

dos Municípios. Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental Órgão Superior: Conselho de Governo, com função de assessorar a Presidente da República na formulação da Política Nacional nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Órgão…

ATPS - Estrututa e Organização da Educação Brasileira Etapa – 2. Passo 1 O ensino brasileiro está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (9394/96), e também está vinculado as regras gerais da Constituição Federal de 1988. De acordo com a LDB, a estrutura da educação brasileira é formada pela educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), e educação superior. Segundo a LDB, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão se…

despesas com os ensinos fundamental e médio; e os municípios com a educação infantil e com o ensino fundamental. B) A fiscalização em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Controladoria Geral da União. C) A gestão dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e…

todas e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF.Art. 205). Retomado pelo Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade estratégica do esforço da Nação em prol de uma igualdade de acesso à educação como…

Trabalho Final do Curso de Disseminadores em Educação Fiscal Projeto Pedagógico: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva 1. Apresentação A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também,…