Conselhos Comunitários

CONSELHO TUTELAR Campina Grande, 20 de novembro de 2013 INTRODUÇÃO Segundo leciona Tânia Pereira, Conselho Tutelar é um órgão que foi criado Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988. Órgão este que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce

considerar que uma mudança em qualquer uma delas terá repercussões importantes sobre as demais. No caso brasileiro, considera–se que as mudanças no modelo assistencial operadas dentro do SUS, por conta de dois novos programas — Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF) —, estão provocando alterações tanto nas modalidades de alocação de recursos e formas de remuneração das ações de saúde, quanto na forma de organização dos serviços. Dessa forma,…

seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Para tanto, revelam-se primordiais os programas de policiamento comunitário, que…

CONSELHO TUTELAR: AÇÃO INTEGRADA DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 Antonio Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais

no controle das ações em todos os níveis”. Os conselhos de assistência social são um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão da política de assistência social no Brasil, e têm como base de fundamentação o artigo 204 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, criada pela Lei Federal 8.742/93, em seu artigo 16, diz que os conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS…

acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em…

às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos, raça/etnia, gênero e orientação sexual. COMO O SERVIÇO DEVE SER OFERTADO? 1. 2. 3. 4. O atendimento deve ser personalizado, em pequenos grupos, favorecendo o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis. Acolhimento…

segurança e de justiça (associado ao funcionamento do mercado interno e, mais especificamente, à livre circulação de pessoas); • a proporcionar um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa; • a manutenção e o desenvolvimento do acervo comunitário (os textos jurídicos adotados pelas instituições europeias, bem como os tratados fundadores da instituição). Diante dos objetivos demonstrados acima a UE instituiu um mercado comum através de um sistema padronizado de leis aplicáveis…

aquela familia é negligente com a criança. * Acolhimento apenas nas situações de grave risco á integridade física e ou psiquica da criança ou adolecente. - provisociedade em 2 (dois) anos - preservação e fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários, pois os vinculos são fundamentais nesta etapa do desenvolvimento humano. Palestrante : Sra. Lizane Vasconcelos Teixeira Lima Reordenamento dos Seviços de Acolhimento Institucional Qual a necessidade do reordenamento? O que…

cidadania europeia 5 2.2.1 Tratado da Comunidade Europeia 5 2.2.2 Ato Único Europeu 6 2.2.3 Tratado da União Europeia 7 2.2.4 Tratado de Amesterdão 8 2.2.5 Tratado de Lisboa 10 2.3 Nacionalidade e Cidadania 11 2.3.1 Direito comunitário 12 2.3.2 Constituição Portuguesa e a União Europeia 12 2.3.3 Constituição Portuguesa e o direito internacional 13 3. Conclusão 14 3.1 Apreciação Pessoal e do Grupo 14 4. Referências/Webgrafia 15 5. Anexos 16…