Conselhos Comunitários

policiais. O instrumento de articulação entre polícia e sociedade será o GGIM. AÇÕES Conselhos Comunitários de Segurança Pública Espaços para articulação da comunidade com a polícia. Por meio dos conselhos, moradores terão a oportunidade de debater com representantes das polícias suas principais demandas e necessidades. Policiamento Comunitário De acordo com Brasil (2007, p. 16), a instituição do policiamento comunitário é imprescindível ao Pronasci. Trata-se de um conceito de…

Constitucionalismo. Internacionalização da problemática dos Direitos do Homem. Processa-se uma tendência crescente para a internacionalização dos direitos do homem e, assim, surgem: Carta das Nações Unidas (1945); Declaração dos Direitos do Homem (1948); Conselho da Europa (1949); Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) para dar mais eficácia a esta convenção criou-se a Comissão dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Acta final de Helsínquia…

triângulo: em cada um dos ângulos está instalado, preparado para exercer as suas competências, um juiz, integrado numa das três possíveis instâncias judiciais – o tribunal nacional (qualquer tribunal de um Estado-membro da União Europeia), o tribunal comunitário (o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias) e o tribunal europeu (o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). No meio deste triângulo imaginário, encontra-se um indivíduo, cidadão da União…

PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA 3 Procuradoria-Geral de Justiça Procurador-Geral de Justiça: Eduardo Abdon Moura Escola Superior do ministério Público do Estado de Goiás - ESMP-GO Diretora: Estela de Freitas Rezende Conselho Editorial: Analice Borges Stefan Denis Augusto Bimbati Marques Estela de Freitas Rezende Fabiana Lemes Zamalloa do Prado Marcelo Henrique dos Santos Marta Moriya Loyola Murilo de Morais e miranda Regina Mácia Himenes Sandra…

(Curso de Formação de Oficiais) – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Centro de Ensino Bombeiro Militar, Curso de Formação de Oficiais, 2012. Orientador : Coronel RR BM Evandro Carlos Gevaerd. 1. Programas Infantojuvenis. 2. Projetos Comunitários. 3. Legislação. II. Título. CDD 363.37806 Ficha catalográfica elaborada pelas Bibliotecárias Marchelly Porto CRB 14/1177 e Natalí Vicente CRB 14/1105 Marcos Rebello Hoffmann Bombeiro Legal: análise dos aspectos legais pertinentes…

garante a superioridade do direito europeu sobre os direitos nacionais. O Direito Comunitário encontra-se inserido nos Estados Membros, por isso se impõe que os seus tribunais o respeitem e o apliquem na sua plenitude. Tudo isto faz com que o Direito Comunitário seja um Direito Comum a todos os Estados membros, sem haver distinção e regalias de Estado para Estado. Sempre que uma norma de Direito Comunitário entra em conflito com uma de Direito nacional, o Tribunal de Justiça das…

COMITÊ ECONÔMICO E SOCIAL EUROPEU DIREITO COMUNITÁRIO I ALUNO: PROFESSOR: DISCIPLINA: DIREITO COMUNITÁRIO TURMA: São Paulo, 10 de fevereiro de 2014 Sumário 1. Introdução.............................................................................pág. 01 2. O Comitê Econômico e Social Europeu (CESE)..................pág. 01 3. Origens e Missão...........................................

aprova a legislação da UE (juntamente com o Conselho); Exerce um controlo sobre outras instituições da UE, nomeadamente a Comissão, a fim de assegurar que funcionam de forma democrática; Debate e aprova o orçamento da UE (juntamente com o Conselho). Outras características: Tem sede em Estrasburgo, na França. O actual presidente do Parlamento Europeu é o socialista alemão Martin Schulz, eleito em 17 de janeiro de 2012. O Conselho O Conselho constitui a principal instância de…

Desta forma o embaixador Jose Aparecido assume o papel de principal articulador da CPLP, iniciando uma serie de viagens aos Paises Africanos de Lingua Oficial Portuguesa (PALOP) em busca de adesoes para o projecto de constituicao desse espaco comunitario. A partir dos esforcos de Jose Aparecido , ocorre em Brasilia no mes de feverreiro de 1994, a primeira reuniao dos ministros de relacoes exteriores e de negocios extrangeiros dos paises de lingua portuguesa, a qual propoe a realizacao…

Borrell. Poderes do Parlamento Europeu Poder legislativo (Partilha com o conselho da EU) Poder orçamental (Partilha com o conselho da EU) Poder de controlo do executivo Funções do Parlamento Europeu Partilha com o Conselho da União Europeia a função legislativa, (directivas, regulamentos, ...). A sua participação contribui para garantir a legitimidade democrática dos textos adoptados. Partilha com o Conselho da União Europeia a função orçamental, ou seja, pode alterar…