Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. § 4o Imediatamente após o acolhimento…

1 PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA APOIO GRUPO DE TRABALHO MINEIRO PROCONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA GT MINEIRO 3 Augusto - 8 anos “...penso que chega um momento na vida da gente, em que o único dever é lutar ferozmente para introduzir, no tempo de cada dia, o máximo de “eternidade”. Rezo, escrevo, amo, cumpro, suporto, vivo - mas só me interessando pela eternidade.”

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO AO CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL RENATA DA COSTA PEDRA PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOSLESCENTES À CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Curvelo 2012 RENATA DA COSTA PEDRA PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOSLESCENTES À CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Trabalho Interdisciplinar- 5º Semestre apresentado ao curso Superior de Serviço Social da…

SILVA, Alexandra Ciotto Rodrigues da. Configuração Social de Apoio Sócio Educativo. 2004. . Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) Universidade Estadual de Londrina, Londrina.2004. RESUMO Este trabalho visa conhecer o significado de apoio sócio educativo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, seus familiares e para o corpo institucional que desenvolve esta ação. Para tal, foi levantado o resgate histórico da…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de…

TELES RA 06031092 – SALA I104 ESTUDO COMPARATIVO DE LEIS NA EDUCAÇÃO São Paulo Dezembro/2012 ESTUDO COMPARATIVO DAS LEIS EM EDUCAÇÃO ASPECTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LDB ECA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO Transporte A Constituição Federal, em seu art. 175, estabeleceu que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante concessão ou permissão, sendo responsável também por sua…

refúgio, auxílio e orientação. • FIXANDO CONTEÚDO... 3. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 –, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Dentre eles, podemos destacar: A) participar das decisões do Conselho Municipal de Assistência à Criança e do Adolescente. B) ter acesso ao ensino de qualidade nos Estados e Municípios. C) ter acesso ao Sistema Único de Saúde. D) observar os direitos e deveres destinados à criança e ao adolescente. E)…

Menor do Ceará – fez uma denúncia da existência de uma rede de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Desde então, se inicia todo um processo visando combater e prevenir a prostituição infantojuvenil. 1993 – foi criada na câmara municipal de Fortaleza uma CPI para apurar os casos de violência contra crianças, concluído que, as crianças que estão nas ruas se prostituem em busca de sobrevivência e que membros da polícia militar e civil são apontados como envolvidos neste…

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei