Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos 3 para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…

DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES 5 2.2 CARACTERISTICAS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES 5 2.3 ANÁLISE DOS DADOS, SERVIÇOS E POLITICAS SOCIAIS VOLTADAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM NOSSO MUNICIPIO 08 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Vivemos nos dias atuais uma realidade cruel em relação à infância em nosso país, sendo comum manchetes de jornais, revistas e televisão nos apresentando episódios diários de violência contra crianças e…

tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento…

seu trabalho revertidos inteiramente ao proprietário, que controlava a produção. Em relação à Lei Áurea, a opinião de Delgado (2004) é de que a Lei Áurea não possuiu caráter trabalhista, mas pode ser considerada como o marco inicial de referência da história do Direito do Trabalho no Brasil. A referida Lei teve papel relevante ao reunir pressupostos para o nascimento do ramo jurídico trabalhista, pois excluía da ordem jurídica a escravidão, que é incompatível com o Direito do…

Introdução A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998. Antes dela, iniciativas caritativas, assistencialistas de atendimento ou acolhimento dos menores mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção. A Constitucional também é responsável pela melhoria

------------- 14. 4- REFERÊNCIAS------------------------------------------------------- 15. O presente trabalho possibilitará conhecimento acerca do processo de construção da política da criança e do adolescente no século XX, onde vamos descrever como iniciaram os passos do serviço social no Brasil e como essa política foi se constituindo. Ademais, vamos fazer citação á Legislação Brasileira que especifica a atenção à criança e adolescente, falando do Conselho de Direito da Criança e do

..................................................21 III. COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL ...................................................................25 III.1 Base jurídica para proteção da infância e da juventude A Constituição Federal........................................................................................................................25 Estatuto da Criança e do Adolescente.......................................................................................

telefone 3341-7393. Projeto: Atender crianças 0 a 12 anos e adolescentes12 a 18 anos tem a proposta de devolver aos atendidos e acolhidos, a alegria de viver, suprindo as necessidades básicas essenciais e tendo este espaço como uma referencia de lar onde tenham privilégios e responsabilidades, e possam estabelecer vínculos. Supervisor de Campo: Dalva Sanches Vieira. CRESS Nº 1312 Período previsto para realização do Estágio: 30 dias Datas: 24/02/2014 ao dia…

para a articulação e promulgação da Constituição Federal de 1988, o que se percebe é que esta não se tornou ainda realidade no país. A Carta Constitucional prevê direitos sociais que devem ser traduzidos em deveres do Estado, através de políticas públicas quando expressa que “o Estado assegurará a assistência à família e a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal, capítulo VII, art. 226, parágrafo 8).…

de sua identidade, com vistas a sua participação digna na sociedade e o exercício da sua cidadania. As atividades foram iniciadas pela Coordenadora da Casa e da Assistente Social, contando com um funcionário de apoio, com demandas advindas do Conselho Tutelar e da Pastoral da Criança. Casa da Acolhida Marista Olho D’água destina-se a desenvolver um trabalho com crianças e adolescentes, a Unidade teve como foco inicial do trabalho, as famílias que se encontravam em situação de risco…