Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como “menores”, ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para Proteção Integral e a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitária à injustiça vivida por milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela precária situação da saúde, da educação, do desrespeito a liberdade, a…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCECENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 - 2020 - Documento Preliminar para Consulta Pública – Outubro de 2010 Índice 1. Apresentação 2 2. Situação da Infância e…

TUTORIA MUNICIPAL DO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA TRABALHO FINAL – MODULO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 1. CAPA DO TRABALHO FINAL: MARINGÁ ABRIL/2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, a partir do seu desenvolvimento, compreender a importância dos programas do transporte escolar, garantindo aos alunos o acesso à educação. Para obtermos esse entendimento, iremos estudar por meio…

caráter assistencialista e repressivo, esse dispositivo abriu espaço na agenda nacional para a reflexão sobre o tratamento a ser dispensado a crianças e adolescentes. Em 1979, o Código dos Menores sofreu alterações, porém sem abandonar o marco de referência da versão que o precedeu. Após um longo percurso de debates e lutas sociais, a Constituição Brasileira de 1988 rompe com a doutrina da “situação irregular dos menores”, subjacente aos Códigos de 1927 e 1979, e estabelece um novo…

assistencialista, articulada pelo primeiro damismo, que atuavam sem a preocupação com a questão da pobreza nem com as formas específicas de educação e preparo das pessoas para a retomada a uma vida digna e autônoma. Graças a Constituição Federal de 1988 essa realidade começou a mudar, a Assistência Social ganhou o status constitucional de Política de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência, tornando-se um direito do cidadão e não mais um favor do Estado ou das…

Financiamento, 48 3.1.5. Controle Social, 51 O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social, 52 3.1.6. A Política de Recursos Humanos, 53 3.1.7. A Informação, o Monitoramento e a Avaliação, 55 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS, 59 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 61 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB / SUAS, 69 RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (DOU 28/10/2004) O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, considerando a apresentação de proposta da…

......................6 3 CONCLUSÃO........................................................................................................7 4 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA.............................................................8 REFERÊNCIAS......................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, tanto da das autoridades como das pessoas fisicas comuns, já que…

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul PROJETO W.C.F Mudando a sua História Violência “ZERO” Paz para todos!!! Prevenção e Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul Roteiro para Elaboração do Programa I – Identificação 1.1 –Nome do Projeto: Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. 1.2 - Localização do Projeto: Curso W.C.F. e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul …

MARIA FERNANDA HORLANDINI FUNDEB – EXECUÇÃO FINANCEIRA E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) JACAREZINHO/PR 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 2 – ESTUDOS E PESQUISAS 03 3 – FUNCIONAMENTO DO FUNDEB 05 4 – ORGANIZAÇÃO DOS CACS 07 4.1 – ATUAÇÃO DOS CACS – FUNDEB 08 4.2 – execução financeira do fundeb 10 5 – conclusão 10 Referências Bibliográficas 11 1 –…