Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes o ­> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 . Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se…

Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 4º andar, sala 421 – 70.064-901 Brasília – DF Fones: (061) 3225-2327 / 3429-3524 / 3429-3535 / 3429-3525 Fax: (061)3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br Homepage: http//www.presidência.gov.br/sedh/conanda A reprodução total ou parcial desta publicação é permitida somente com menção expressa da fonte de referência. Os conceitos…

garantia de direito sem previa contribuição. Destaca-se a aprovação da PNAS em 2004, do SUAS, em 2205, e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS(NOB/RH) em 2006. Esta ultima descreve como devem ser compostas as diversas equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios sociais de proteção social. Nessa direção o SUAS organiza-se considerando dois níveis de proteção á Proteção Social Básica e Proteção Social…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL Centro de Referência de Assistência Social Rio Verde - GO 2014 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório I, apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR Coordenadora do curso: Supervisora Acadêmica: Supervisor de Campo: Caracterização Socioinstitucional

objetivo é a descentralização político-administrativa e a construção de um espaço mais democrático. Dessa forma, são criados mecanismo de fiscalização, promoção e defesa dos direitos conquistados, tais como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares. Primou-se por analisar o Conselho Tutelar na perspectiva da participação social, buscando compreende-lá frente à defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promulgado em 13 de…

Aparecida Albuquerque Diretora do Departamento de Proteção Social Básica: Aidê Cançado Almeida Diretora do Departamento de Proteção Social Especial: Rita de Cássia Marchiore Diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais: Ana Lígia Gomes Conselho Nacional de Assistência Social I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS Titular: Marcia Maria Biondi Pinheiro (Presidente) Suplente: Gisele de Cássia Tavares Titular: Osvaldo…

embora incomodassem a sociedade, nem sempre praticavam atos que podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas. Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembleia Constituinte, do art. 227 e art. 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo sistema se restringe aos limites do Estado Democrático de Direito, onde as decisões judiciais para terem…

......07 3.4. CREAS...................................................................................................07 3.5. LA e PSC................................................................................................08 3.6. Conselh Tutelar......................................................................................08 3.7. COMDECA.............................................................................................08 3.8. CIS..........................................

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos…

diretriz da política de atendimento a) Manutenção de fundos nacional exclusivo para o custeio das atividades estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; b) Regionalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa. c) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e controladores das…