Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

...................................09 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................10 INTRODUÇÃO Nesta unidade de estudos, o grupo se propôs a examinar a articulação necessária entre o Plano de Ação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e as políticas sociais vigentes, voltadas para a qualidade do desempenho do referido conselho. As políticas Sociais…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos um pouco do que esta lei, de relevância nacional, trouxe na perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

local aspectos historicos e contemporaneos da realidade municipal. Cidade Cabo de Santo Agostinho / 2014 claudia pereira de lima elivania roberica da silva josenilda martins de barros da hora maria do carmo da silva marileide albertina dos santos sueli fernandes da silva POLTICA SOCIAL NO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE As estrategias de enfretamento da questo social no territorio local aspectos historicos e contemporaneos da realidade municipal Trabalho apresentado ao Curso Servio…

ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

implícitos seus conceitos, o ECA dá atribuições a diversas autoridades e poderes constituído no Estado de como fazer com que esses direitos efetivem-se na prática, além de prever as responsabilidades negligência. O ECA também cria os conselhos dos direitos e tutelares, distribuindo o poder de decisão e de ação para todos os assuntos referentes á infância e adolescência, estabelecendo uma rede de ação e cuidados com as crianças e adolescentes. Os Desafios para a implantação do ECA O…

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTEL Portel/Pá 2014 Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a corresponsabilidade família, com unidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas

atuação dentro do Conselho de Direitos, sobre as principais dificuldades encontradas durante o processo de pesquisa, e também sobre parcerias fundadas após a conclusão do curso. Por fim, concluirá com os resultados obtidos com o trabalho. Para concluir-se tal artigo utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica como o levantamento de dados em livros, periódicos e on-line, e também pesquisa de campo. Palavras-chave: Criança, Adolescente, Políticas Públicas,…

mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados). Planejamento e orçamento: .O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, .Os planos de saúde serão à base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) . É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde,…