Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ Disciplina: Política educacional Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso

em relação às políticas de atendimento a infância e adolescência. Ancorado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que postulou a defesa do estado de sujeitos de direitos às crianças e adolescentes, foi promulgado, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se constitui em fundamental instrumento de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A Lei Federal 8.069 reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento…

diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO Secretaria Municipal de Assistência Social. PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2013 - 2015 CANHOTINHO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANHOTINHO – CMAS CANHOTINHO - PE FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY PREFEITO MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

pilares da ASSISTÊNCIA SOCIAL NO Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se: I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a…

RESUMO ABSTRACT ROL DE ABREVIAÇÕES INTRODUÇÃO ix x xi 12 Capítulo 1 O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1.1 As garantias presentes na Constituição Federal referentes ao direito à educação 17 1.1.2 O artigo 227 da Constituição Federal e a doutrina da proteção integral 21 1.2 AS GARANTIAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.8.069/1990) REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO 23 1.3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM…

03 AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DITEITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................05 O PROCESSO DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS.................................................08 POLÍTICA SOCIAL DO IDOSO ...........................................................................10 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..

CONSELHOS MUNICIPAIS DA CIDADE Ana Paula Palazzolli Rodrigues Dijacir Luna Pacheco Elisabeth Pereira Rodrigues Mariana Antonia da Silva Maia Professor: Kheila A.C. Soares RA 5549103546 RA 5560123480 RA 5720157301 RA 6318202131 Introdução Este trabalho visa a construção do conhecimento sobre políticas públicas envolvendo os conceitos de Participação e Controle Social, com foco nos conselhos Municipais da cidade de Osasco-SP. Este trabalho é importante para que o aluno de Serviço Social possa

394/96­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________ CAPÍTULO 3 Formação Docente______________________________________ 3.1 As Competências do Docente____________________________________ CONSIDERAÇÕES FINAIS ___________________________________________ REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA________________________________________ . Introdução Ao trabalhar esse projeto sobre direitos…

estudo serão pautadas as principais conquistas e evoluções na proteção da criança e adolescente, onde serão abordados a importância do Estatuo da Criança e do Adolescente – suas lei, decretos, normas e resoluções. O papel do Conselho da criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, entre outros pontos. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A instituição familiar é o mais antigo meio de organização e hierarquia de que já se ouviu falar desde os…