Conselho Tutelar Referencia Municipal Estadual E Federal

. . . . . . . . . . . . . . . . 12 O que são direitos civis • O que diz a Constituição Federal sobre os direitos civis • O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os direitos civis 2. Direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 • O que são direitos políticos • O que diz a Constituição Federal sobre os direitos políticos • O que diz a Declaração Universal dos Direitos…

prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossa comunidade. Dessa forma, propomos que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e parceiros, realize o “Projeto Educação Antidrogas na Escola” com intuito de minimizar os problemas decorrentes do uso e comercialização de álcool, fumo e entorpecentes. Baseando-se nisso, definimos o lema…

Significado e importância dos Conselhos Municipais Segundo a lei Orgânica do Município, os conselhos são órgãos de assessoramento do executivo municipal que visam contribuir para a discussão e formulação de propostas que irão subsidiar as políticas públicas a serem implementadas na cidade visando beneficiar a comunidade fortalecendo a cidadania e a inclusão social. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e…

Conectado SERVIÇO SOCIAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Com a criação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares na Constituição Federal do Brasil de 1988 que promulgou o Estado Democrático de Direito, e posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA (1990)…

Adolescente), que veio regular a disposição contida na Constituição Federal, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, dos Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações…

estatísticos que irão salientar e confirmar a importância do Atendimento Inicial Integral para o bem não só de nossas Crianças e Adolescentes, mas para toda a Sociedade. 1ª Sessão - Legislação: 1.1. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei Federal 8.069, de 13/07/90) 1.2. Objetivo: proteção para crianças e adolescentes contra agressões ou privações físicas, mentais, morais, espirituais e sociais, dando condições de liberdade e dignidade, garantindo as mesmas facilidades e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA DOCENTE ANA CAROLINE TRINDADE ANDREIA DA CRUZ SANTOS ALINE LOBO DE OLIVEIRA CRISTINA LUCIA DE SANTANA MARIA EDILZA DOS SANTOS PALOMA ROCHA SANTOS POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO

aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art.98 do ECA. As modalidades de acolhimento institucional previstas pelo PNCFC oferecidas na rede de atendimento municipal são: Casa de Passagem, Abrigo de Pequeno Porte, Casa-Lar e República. A medida é utilizada, conforme estabelece o Artigo 90, inciso IV, do ECA, para crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados pela família, pela…

criação a Secretaria ganhou através da Lei nº 90/97 o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente, constituído de 08 (oito) membros: 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes entre usuários prestadores de serviço na área, profissionais escolhidos em foro próprio sobre a fiscalização do Ministério Público. Das competências transcritas no art. 2º do regime de criação do Conselho, três são primordiais: definir as prioridades…

Janeiro : IBAM/DES ; Brasília: SPDCA/SEDH, 2008. 96 p. ; 23cm ISBN: 978-85-7403-026-5 Convênio: IBAM/SEDH. 1. Assistência a Menores. 2. Medidas socioeducativas. 3. Municipalização. I. Lira, Vilnia Batista de. II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Área de Desenvolvimento Econômico e Social. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. CDD 362.7 2 Caminhos para a municipalização do…