Conselho Tutelar Qualificação

Constituição Federal Art.205 – a educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.206 – o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar,pesquisar…

adolescentes, sem perder o foco da reeducação dos pais e dos responsáveis, no que se inclui o próprio Estado Brasileiro. No segundo capítulo abortaremos o tema PROJOVEM - O Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária - ProJovem é componente estratégico da Política Nacional de Juventude, do Governo Federal. Foi implantado em 2005, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério da…

Brasil 1988 diz que, Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

discentes indisciplinados, assim como fazem palestras educativas com temáticas sobre Prevenção ao uso de drogas, doenças sexualmente transmitidas, entre outros assuntos de interesse do grupo. A SEMED consolidou uma parceria entre Ministério Público/ Conselho Tutelar/Escola, para que juntos venham a sanar esse quadro. Abaixo anexo do Termo de Parceira, firmado entre as três instituições: ESCOLA/SEMED/MP TERMO DE PARCERIA Educação pela…

Resumo Executivo Projeto: INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES 1. DEFINIÇÃO DO PLANO Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto. Com garantias e deveres expressos

sociais pertinentes à população infanto-juvenil, prevendo a criação dos mecanismos para viabilizá-los. Estes mecanismos são feitos em parcerias com as Secretarias da Assistência, da saúde, da Educação, do Conselho Tutelar, com o CREAS e com o Ministério Público e o Poder Judiciário. O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo cumpridos. Regido pela lei nº Lei n. 574/00, atendem casos de…

pelas diretrizes da política de atendimento, que nos dão os princípios estruturadores do sistema de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. As medidas de proteção e sócio educativas – nesse contexto – são as decisões dos conselhos tutelares e dos juízes da infância e da juventude aplicadas às crianças e adolescentes, violados ou ameaçados de violação em seus direitos, e aos adolescentes em conflito com a lei, em razão do cometimento de ato infracional. Em ambos os…

Em atendimento as demandas do Conselho Tutelar, tornou-se necessária ainda, a inclusão de capacitações de Conselheiros tutelares e dos Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente, Conselheiros de Assistência Social, objetivando a qualificação e melhoria dos serviços prestados e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente na Sociedade em geral e escolas do município através de campanhas, eventos e mídia local. Visando subsidiar o Conselho Municipal dos…

comunidade. Palavras-chave: Conflitos familiares. Escola. Mediações. 1 INTRODUÇÃO O seguinte projeto foi desenvolvido com o objetivo de diminuir os conflitos familiares existentes e auxiliar as famílias nas relações familiares. Com dados do Conselho Tutelar de Rio do Campo no ano de 2011 foram atendidas um total de 737 ocorrências sendo destas: 06 não atendimento medico, 19 alcoolismo, 79 negligencia dos pais, 121 aconselhamentos, 12 violência física, 16 fuga de casa, 12 conflitos…

e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente. Conselho Tutelar. Direitos. Deveres. 1 INTRODUÇÃO O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas estabelicidas juridicamente voltadas para brasileiros