Conselho Tutelar Qualificação

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

maioria das vezes, sequer remuneradas. A criança perde a chance e o direito de estudar, de profissionalizar-se quando estiver em idade para tal (a partir dos 14 anos, segundo a Constituição Federal), bem como ingressar no mercado de trabalho, com qualificação superior à dos seus pais. 9. O MITO. “Criança trabalhadora é sinônimo de disciplina, seriedade e coragem; a que vive em vadiagem se torna preguiçosa, desonesta e desordeira.” A VERDADE. O trabalho infantil gera absenteísmo escolar…

dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e…

filho de outros casais. CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ART. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. O Conselho Nacional dos Direitos da C riança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a…

é irrevogável. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos…

(proteção especial), e 7º, XXXIII (proibição de trabalho). A Lei nº. 8.642, de 31 de março de 1993, institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. O decreto nº. 3.038, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Decreto nº. 3.087, de 21 de junho de 1999 promulga a Convenção relativa às Crianças e a Cooperação em matéria de adoção internacional. O decreto nº. 3.597, de 12 de…

instituições que executam as medidas socioeducativas, Conselhos Tutelares e de Direitos, estes, órgãos compostos por representantes do governo e da sociedade civil, que têm por objetivo trabalhar na articulação das políticas públicas, enquanto os Conselhos Tutelares são voltados para garantir a execução do que é preconizado pela lei. Seus profissionais são responsáveis em zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é instituído no nível municipal, este…

......07 3.4. CREAS...................................................................................................07 3.5. LA e PSC................................................................................................08 3.6. Conselh Tutelar......................................................................................08 3.7. COMDECA.............................................................................................08 3.8. CIS..........................................