Conselho Tutelar Qualificação

INTRODUÇÃO Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social. O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta o…

dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso…

assim como as demais. O que é importante se perceber é que, a influência do ECA nas políticas sociais é, de certo modo, fundamental para a implementação dessas mesmas políticas. Observamos no ECA que todos os envolvidos, sejam conselheiros tutelares, dirigentes de políticas públicas e até os operadores de direito, devem fazer valer aquilo que é contido no Estatuto, pois não sendo assim, este acaba ficando muito “bonitinho”, mas somente no papel e jamais sairá dele. Sabemos…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... qualificação., por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Avenida Augusto Camon, ..........., endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS qualificação.... pelos fatos e fundamentos como a seguir serão demonstrados:…

sistema descentralizado e participativo, permeado pelo exercício do controle social, têm como espaços de efetivação dessa participação as Conferências cujas responsabilidades são, entre outras, a de avaliar a gestão e definir novas diretrizes; e os Conselhos que têm como principais atribuições a fiscalização da execução e do financiamento desta política. O controle social, por sua vez, apresenta-se como um dos elementos constitutivos e instituintes da esfera pública, devendo articular-se…

Os conselhos Gestores e a Democratização das Políticas Públicas no Brasil A década de 90 foi marcada por um movimento de atores e forças sócias, o agravo dos problemas sociais e a crise que tem caracterizado o setor público. A sociedade poderia praticar um papel mais efetivo de fiscalização e controle mais próximo do estado, esses mecanismos de participação obrigariam o Estado a negociar suas propostas com outros grupos sócias, dificultando o interesse público e os interesses dos…

e para a consequente proteção às vítimas e responsabilização dos agentes. Um dos exemplos clássicos diz respeito ao aparente “conflito de atribuições” entre o Conselho Tutelar e a Polícia Judiciária, quando da notícia de violência/abuso/exploração sexual de crianças e adolescentes. Nestes casos, é muito comum que o Conselho Tutelar passe a “investigar” a ocorrência em tese criminosa, exercendo o papel de verdadeiro “órgão de segurança pública”, de forma absolutamente indevida 2 e…

Orientadores: Edna Braun, Jossan Bastitute, Rodrigo Eduardo Zambon. ITAPURANGA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DITEITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................................05 O PROCESSO DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS.................................................08 POLÍTICA…

SILVA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL LUCILENE SANTOS PEREIRA COORDENADORA DO CREAS CLICIANE CARVALHO SANTOS – Psicóloga FLÁVIA BARBOSA AZEVEDO - Assistente Social TÉCNICAS DE REFERÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO JANE ALVES SANTOS ORIENTAÇÃO TÉCNICA COLABORADORES: Sharlene Santos Silva - Coordenadora da Proteção Social Básica Jussara Santos – Conselheira Tutelar do…

análise da realidade nos dias atuais. O trabalho oferece uma síntese a respeito da legislação específica de atenção a Criança e adolescente no Brasil, apresenta a organização do conselho nas esferas municipal, estadual e federal, mostra a diferença entre o Conselho de Direito da Criança de Adolescente e o Conselho Tutelar, informações sobre o papel de cada instância de poder na integração das Políticas Públicas, e ainda uma sucinta explicação sobre o Fundo Municipal da Criança e do…