Conselho Tutelar Qualificação

do adolescente, prever métodos e instrumentos de exequibilidade aos novos princípios constitucionais de gestão e para garantia das efetivações dos novos conteúdos. Com eles surgem os conselhos e os fundos dos direitos da criança e do adolescente-municipal, estadual e nacional- (art.88, ll e lV) e o conselho tutelar- apenas no âmbito municipal- (art. 131), órgãos obrigatórios em todos os municípios (arts. 132 e 261, parágrafo único), sob pena de necessária ação judicial garantidora da…

legislar, já que as normas só regulamentam assuntos de natureza técnica. Com isso, elas possuem maior autonomia diante do Estado. Agências Executivas: As Agências Executivas consistem em autarquias ou fundações pré-existentes, que recebem esta qualificação pelo Presidente da República, através de decreto. Antes de ganharem essa denominação, elas devem cumprir certas exigências como: elaborar um plano estratégico, com prazos determinados para sua reestruturação institucional, visando a…

não-governamentais, habilitados para executar as medidas aplicadas pelo conselheiro tutelar através dos programas e serviços que oferecem. Por exemplo: instituições de acolhimento, escolas, clínicas de tratamento, fundações, postos de saúde, entre outros. São os estabelecimentos cadastrados na rede de serviço que darão suporte à execução das medidas relacionadas aos artigos 101 e 129 do ECA e aplicadas pelo conselheiro tutelar. As medidas que cada estabelecimento suporta são definidas…

ARTIGO 139/LIVRO 2 - TEMA: CONSELHO TUTELAR Comentário de Wanderlino Nogueira Consultor e Advogado/Bahia O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser visto, politicamente, como um instrumento a serviço da estratégia global de luta em prol da construção da cidadania especial da criança e do adolescente, via garantia dos seus direitos fundamentais, promovendo-os ou os defendendo, quando transgredidos. Ora, todo passo que se dá na caminhada pela construção da cidadania, no…

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, concluam o ensino fundamental,…

Nome Completo Silvia Helena Guimarães Lima Rocha Curso Pós Graduação em Gestão Pública Disciplina Marketing em Organizações Públicas Atividade 01 Órgão Público escolhido para estudo: Conselho Tutelar - Região Administrativa do Lago Sul, Brasília, Distrito Federal Caracterização do Órgão: Foi um avanço a criação do “Estatuto da Criança e Adolescente”, pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a proteção de nossas crianças e adolescentes e houve em nossa sociedade um crescente interesse…

imposta exclusivamente a um determinado órgão ou instituição. Sabemos que segundo a constituição federal em seus artigos já referidos, expande o dever de garantir a educação a varias instituições, tais como: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretarias de Educação, Assistência social e Saúde, Universidades, Policia Militar e Civil, Ministério Público e Judiciário. Embora em nosso trabalho de pesquisa…

Dantas de Medeiros Filho Vanda Laylla Cruz Silva de CarvalhPrefeito Municipal de Rio do Fogo/RN Presidente do CMDCA e do CMAS Esse Plano Municipal foi aprovado em reunião ampliada, extraordinária, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente em 13 de junho de 2012. APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto

3. RESULTADOS Por meio de observações e estudos sobre o Conselho Tutelar, viu-se necessário buscar uma compreensão mais aprofundada de seu conceito e de suas atribuições, diante disso Andrade (2000) aponta que o Conselho Tutelar se Constitui como órgão, instituição, que ocupa um lugar intermediário entre sociedade civil e o Estado, é reconhecer que o mesmo tem características de ambos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar

................................................................................................................................ 12 PASSO 4 – ACIONAMENTO DO CONSELHOR TUTELAR PELA ESCOLA ......................................................................... 12 PASSO 5 – ACIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONSELHO TUTELAR .......................................................... 13 4 DE VOLTA À ESCOLA ..................................................................................