Conselho Tutelar Qualificação

tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é feita com fundamentos Legais, A requisição acontece caso o serviço existente for negado aos responsáveis pelas crianças/adolescentes” Quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando o…

Deve ser advertido também que, no caso de não haver evolução na questão disciplinar, sera levado ao conhecimento do Conselho Tutelar para providencias, onde segundo o art 131 diz que “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” Conclusão: Embora o Conselho tutelar tenha poderes de soberania, a escola e família devem agir em parcerias em defesa do direito à educação,…

FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO MACAPÁ-AP ABRIL/2014 MARIA DO SOCORRO BARROS FARIAS WELLINTON FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto…

CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HABILITAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Guanambi mar/2013 CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial da disciplina TCC I do Curso de Serviço Social. Orientadora: Profª Tacyana Bomfim. Guanambi Mar/2013 3 SUMÁRIO pgs. Introdução ...

salvo determinação judicial em contrário; - Desenvolver com os adolescentes condições para a independência e o auto-cuidado. Para adultos e famílias: - Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado; - Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva. Para mulheres em situação de violência: - Proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência; - Propiciar condições de segurança física e emocional e o…

Conselho Tutelar de Canoas - Micro II Atendimento 24 horas De 2ª f. á 5ªf. Das 08h às 18h (2 C.T. turno) 6ª feira 08h ás 18h reunião de colegiado Noite 18 h até 8h manhã seguinte Sábados – Domingos e feriados (um C.T. Plantão domiciliar, via celular) Gestão 2011-2014 Conselheiros Tutelares Comissões Representativa Função Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora…

conjunto de programas da rede de proteção são: Na área da educação: Livro Didático; Saúde do Estudante; Merenda Escolar; Gestão Eficiente; Complemento ao FUNDEF; FUNDESCOLA. Na área do trabalho: Manutenção do Seguro-Desemprego; Abono Salarial; Qualificação Profissional. Na área da saúde: Combate às Carências Nutricionais; Farmácia Básica do SUS; Programa Nacional de Imunização; Piso Assistencial Básico do SUS; Saúde da Família; Atenção Integral à Saúde da Mulher. Na área da assistência…

doze e dezoito anos de idade. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. 2- Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. 3- Quais os documentos necessários para a autorização do Tio poder viajar com o sobrinho ?…

Atribuições Diversas 1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de…