Conselho Tutelar Qualificação

dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e

Brasil; • CONTEMPLA todos os meninos e todas as meninas independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero; brasileiras, • PREVÊ uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e muitos outros profissionais; • ESTABELECE, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e medidas…

53 a 73; arts. 129 a 144. CAPÍTULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias…

__________________________________________ 2. (VIII Exame) Acerca das atribuições do Conselho __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Complexo Educacional Damásio de Jesus – Material de Aula __________________________________________ __________________________________________ XIII EXAME DE ORDEM Coordenação Pedagógica OAB Tutelar…

créditos na disciplina de Estágio Básico Supervisionado Prof¬a Orientadora: Ms. ***** ARIQUEMES – RO Maio/2014 INTRODUÇÃO Através do período de observação nos foi possível perceber e compreender a complexa realidade do Conselho Tutelar. Os conselheiros apresentam, discutem e tentam juntas encontrar soluções para as principais dificuldades individuais e coletivas do cotidiano das pessoas que os procuram. A intervenção contribuiu, sobretudo, com um espaço de…

dependentes de substâncias entorpecentes , de ter os mesmos direitos e qualificações, independente de ser ou não adotado, de não ser abrigado em instituição, exclusivamente por motivo de pobreza. Pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação profissional, ser respeitado por seus educadores, contestar critérios avalitativos, participar de entidades estudantis, ter acesso á escola pública e gratuita, participar da definição da proposta educacional. É dever do poder…

um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum ouvir-se o comentário feito na escola de que as coisas não andam bem. Professores, diretores e pedagogos tecem críticas ao atual momento por que passa a educação. Muitos são…

surgimento de uma nova “questão social”; 4. Uma relativização da “questão social”; 6 - A Resolução CFESS nº. 273/93 introduz o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais que estabelece normas e regras com o objetivo de contribuir para qualificação do exercício profissional dessa categoria bem como a sua regulamentação em todo o território nacional. Acerca da normatização prevista nesse instrumento jurídico, é correto afirmar: 1. A pena de suspensão acarreta ao…

TRABALHANDO CONSELHOS TUTELARES CONTEÚDO A nova concepção de criança e adolescente e as mudanças que precisam ser feitas para o seu atendimento; o Conselho tutelar como espaço de ruptura com o instituído, com as velhas estruturas e práticas; as atribuições do Conselho; a função pedagógica junto à sociedade; exemplos de casos encaminhados por Conselhos Tutelares de diferentes municípios; o acompanhamento dos casos e a relação com as políticas e órgãos públicos. FONTE: Trabalhando…

o pátrio poder dos pais naturais. 5 Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 5.1 [...] A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…