Conselho Tutelar Qualificação

Políticas sociais, está prevista e garantida tanto a Constituição Federal de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos abrem espaço e ao mesmo impõem a implantação de conselhos gestores de políticas públicas, o que no caso da criança e do adolescente corresponde aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem organizar-se nos níveis municipal, estadual e federal,garantindo a articulação de políticas em todos os níveis, conforme estabelece

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

através de Conselhos e Comissões Locais, divididos em: Conselho Nacional, Coordenação Nacional, Comissão Estadual, Conselho Fiscal, Comissão Local e Núcleos de Base. O MNMMR é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 1985, autônoma, composta por educadores, ativistas e colaboradores voluntários. Está estruturado em 24 estados brasileiros, e sua organização ocorre através de Conselhos e Comissões Locais, divididos em Conselho Nacional, Coordenação Nacional, Comissão Estadual,…

A realidade dos avanços da Assistência Social no Brasil tem seu crescimento processos de criação e implementação de politícas Sociais setoriais e de seus conselhos participativos de direitos, pois há um grande conflito de interesses entre o Estado Social Democrata propsoto na Constituição Federal de 1988 e o Estado Neo libearal. Apolitíca Social se insere no campo das lutas de classes, consrituindo um espaço de reenvindicação e lutas da classe trabalhadora e de controle das explorações…

cognitivo, afetivo e social de crianças de diferentes formas e intensidade. Considerando que a escola é o espaço onde as crianças passam grande parte de seu tempo, é frequente observar casos desse tipo de violência. Segundo dados coletados pelo Conselho Tutelar da cidade do Gama - DF, em 2013, cerca de 38 casos de abuso sexual infantil foram confirmados, e as denúncias tiveram origem na escola onde essas crianças estudam. Nesse contexto, é possível afirmar que a escola seja um espaço…

brincando.Hoje podemos perceber que muitas delas não tem seus direitos preservados.Muitas vezes ate a própria família influência para que o trabalho infantil aconteça. No nosso município sempre tem casos de trabalho infantil , onde o conselho tutelar é acionado.E o conselho tutelar trabalha com base no estatuto da criança e do adolescente,onde as crianças menores de 16 anos tem direito a vida e a saúde ,lazer,direito a educação ,á cultura entre outros direitos e esta previsto no…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. MAUS TRATOS: Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,…

comunidade no mercado de trabalho; comerciantes locais ou até grandes empresas que têm interesse na educação dos jovens; familiares presentes e dispostos a colaborar com melhorias na escola; assistentes sociais, policiais, médicos e conselheiros tutelares atuantes em benefício da promoção da educação e do pleno exercício da cidadania, enfim, são fatores de proteção vinculados à comunidade do entorno da escola. ------------------------------------------------- É importante que a escola…

restrita ao curador de menores que contra ele representava . O ECA limitou os poderes do juiz,ao lhe assegurar o direito de ampla defesa e também desjudicializou vários procedimentos ,que passaram a ser de competência dos Assistentes Sociais e do Conselho Tutelar(Carvalho 2008 pg. 88-89) Nestas condições as medidas socioeducativas são aplicadas ponderando-se as provas,de um lado ,sobre a materialidade dos fatos (verossimilidade)denunciados e outros sobre sua autoria . Na hipótese de…

5º). Maus tratos, contra a criança ou adolescente "é suficiente a suspeita" devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da respectiva localidade (art. 13) e ao Juiz da Infância e da Juventude, para as providências legais cabíveis. Da mesma forma, os diretores das escolas em que se ministra o ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos (art. 56, I). As medidas de proteção, gerais e específicas, vêm…