Conselho Tutelar Qualificação

famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 ( um quarto ) do salário mínimo.” § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). § 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade…

RESUMÃO ECA - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores; - Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente: II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e…

prevenção de uma forma geral, levando-se em consideração o cotidiano escolar, a família, a escola e o direito. Buscou-se também, assinalar a instituição Conselho Tutelar enquanto principal instrumento de apoio à efetivação das políticas preventivas, abordando aspectos quanto a sua criação, competência e atribuições, a responsabilidade do Conselheiro Tutelar e a atuação dessa instituição no Município de Macapá. Ao final, procurou-se integralizar o Direito e a Educação, esclarecendo pontos…

adolescentes e seus familiares que tiveram prejuízos em função da violência sofrida. Apesar do formato bem definido quanto à proposta de acompanhar famílias que sofrem em função da violência, muitos dos casos encaminhados pelos órgãos de proteção (conselho tutelar, delegacia e promotoria de infância e juventude) não se encaixam bem neste formato. Em alguns dos casos é difícil definir inclusive se houve violência, em outros, apesar do encaminhamento, os responsáveis pela criança Em…

de um grande número de crianças e adolescentes com pouca escolaridade e famílias de baixa renda, que residem em áreas de invasão, e as políticas municipais de saúde, educação e assistência, por sua vez, acabam não absorvendo toda essa demanda, os conselhos existente da criança e adolescentes, tem observado que se tem acarretado uma série de problemas, especialmente na área de infância e adolescência. “Existe no município um grande número de crianças fora da escola, em situação de rua e…

“Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela sociedade que se faz representar nos conselhos tutelares, até o Estado que ampara os direitos dos jovens pela administração pública e pela Justiça da Infância e da Juventude. É também a garantia dos direito individuais e fundamentais da criança e do adolescente, observando-se os…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Maus tratos Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,…

2009) Vigência § 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Salvo determinação em contrário da…

contribuindo para crescimento do analfabetismo município. 2- IDENTIFICAÇÃO I-título do projeto Debater a importância de estudar com: pais, crianças e adolescentes. II-ORGÃO PROPONENTE E EXECULTOR. Conselho Tutelar, Bolsa Família, Escolas, CRAS, CREAS e Secretaria de Educação. Técnicos responsáveis: estagiários: Katiuscia Kalline Gomes de Queiroz Moreno, Márcia Cristina da Silva Lima Antunes, Marcela Gonçalves da Silva, Roseane Pereira da…

.06 3. Os Conselhos do Fundeb................................................................................07 4. Características do Conselho do Fundeb.........................................................07 5. São impedidos de participar do Conselho do Fundeb...................................07 6. Atuação dos Conselhos..................................................................................08 7. Identificação dos pontos positivos e negativos da atuação do conselho............