Conselho Tutelar Qualificação

fragmentado. Modificar esse quadro é um desafio para nós educadores. A falta de estrutura física é outro fator que nos deixa inquietos pois dependemos de espaço físico para que aconteça o desenvolvimento do trabalho. O apoio de autoridades como Conselho Tutelar, Juizado de Equipe Multiprofissionais é outro fator que muitas vezes acaba com nossas perspectivas de intervenção e mudança . As verbas enviadas para a escola supera expectativa de manter uma escola que ofereça o mínimo de…

afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida sócio-educativa e ou de proteção. Conheça algumas das ações: • Atendimento e acompanhamento psicossocial e jurídico; • Visitas Domiciliares; • Trabalho integrado com os Conselhos Tutelares, Delegacias, Ministério Público, entre outros; • Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da…

desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Conselho Tutelar O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público,…

atividades laborais; Manutenção de todos os filhos na faixa etária de 7 a 15 anos na escola; Apoio à manutenção dos filhos nas atividades da jornada ampliada; Participação nas atividades socioeducativas; Participação em programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda oferecidos. COM QUE RECURSOS O PETI É FINANCIADO? O programa é financiado com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, com co-financiamento de estados e municípios, podendo…

comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. 34 3.7 Acolhimento institucional 36 3.8 Inclusão em programa de acolhimento familiar 39 3.9 Colocação em família substituta 39 4. PROPOSTAS DE MEDIDAS PROTETIVAS 41 4.1 Conselho Tutelar 43 4.2 O adolescente em seu mundo – Projeto Cine Realidade 45 4.3 Projeto Anjo da Guarda 47 4.4 Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – Programa Bode Escola 47 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 52 INTRODUÇÃO A…

conjuntas governamentais e não governamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir o cumprimento da política de atendimento à criança e ao adolescente foram criados os Conselhos dos Direito e os Conselhos Tutelares. Este trabalho tem como objetivo apresentar e analisar as principais Ações de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a nível nacional. 2. OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA…

DEMONSTRANDO O NÚMERO DE CRIANÇAS QUE TRABALHAM E ESTÃO FORA DA ESCOLA 54 3.2.1 Por região 55 3.2.2 No Brasil 61 3.3 AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES 62 3.3.1 A atuação do Ministério Público do Trabalho na erradicação do Trabalho Infantil 62 3.3.2 Os Conselhos Tutelares 66 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 70 73 viii ANEXOS 01 – Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 02 – Convenção n.º 138 da OIT 03 – Convenção nº 182 da OIT 76 77 90 96 …

e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Educação, esporte, cultura e lazer: Visa o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e…

água e sem esgoto; • Higiene: sem local para tomar banho; • Alimentação: comem qualquer tipo de alimentos, até retirados do lixo, dependendo da necessidade no momento; • Educação: poucos são alfabetizados; • Emprego: não têm instrução e nem qualificação, logo não têm oportunidade; • Lazer: não têm nenhum tipo de lazer, muitos se drogam para esquecer os problemas, em especial o álcool e em conseqüência são induzidos a marginalidade (ANDRADE, 2006). Segundo Cláudio e Koller (1997),…